| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1959 |
| Date | 1959-07-06 |
| Ementa | APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DE LEILA MARIA MAFUZ E IRMÃOS |
| native_id | 5632 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 473/590 Aprova Planta de Loteamento de terrenos de proprie de de Leila Maria Ma±'uz £ Irmãos. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietedecreta e eu sanciono a seginte lei : Art. l - Pica aprovada o loteamento dos terrenos de propriedade de Leila Maria Ma±'uz £ Irmãos, nesta cidade, de conformidade com as características estabelecidadas pela planta de autoria do Engenheiro Camilo da Fonceca Klein, com nove (9) Lotes, e que fica fazendo parte integrante da presente Lei. OB § iinico. A aprovação contida no presente artigo fica condicionada à operação de desmonte, assecurat6ria da rampa mxiM na de dez por cento e à obtenção de acesso à tranversal "Rua Paraná" pelos requerentes, sem ônus para o município. Art. 2 - As obrigaçes restantes, decorrentes da presente lei, serp reguladas pela Legislação vigente. rt 32 - Revogam-se as disposiçes em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, port..nto, a tôdas as sutoridades a quem o conhecio mento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contêm, Prefeitura Municipal ue Conselheiro Laiete, 06 de julho de 1959. 1. José Lego - Vice --refeito Municipal em exercício. Dra. Antonia da Conceição Rodrgues- Secretária. Esta Lei foi caucionada depois que os requerentes atenderam ao § inico do artigo lQ da presente Lei, conforme informação do Sr. encarregado do Serviço de Obras. (Publicada no "JORNAL DE LAFAIETE" do dia 28/7,21959).