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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 473/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 1959
Date 1959-07-06
EmentaAPROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DE LEILA MARIA MAFUZ E IRMÃOS
native_id5632

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 473/590 
Aprova Planta de Loteamento de terrenos de proprie 
de de Leila Maria Ma±'uz £ Irmãos. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietedecreta 
e eu sanciono a seginte lei : 
Art. l - Pica aprovada o loteamento dos terrenos de pro￾priedade de Leila Maria Ma±'uz £ Irmãos, nesta cidade, de con￾formidade com as características estabelecidadas pela planta 
de autoria do Engenheiro Camilo da Fonceca Klein, com nove (9) 
Lotes, e que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
OB § iinico. A aprovação contida no presente artigo fica con￾dicionada à operação de desmonte, assecurat6ria da rampa mxiM 
na de dez por cento e à obtenção de acesso à tranversal "Rua 
Paraná" pelos requerentes, sem ônus para o município. 
Art. 2 - As obrigaçes restantes, decorrentes da presente 
lei, serp reguladas pela Legislação vigente. 
rt 32 - Revogam-se as disposiçes em contrario, entran￾do esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, port..nto, a tôdas as sutoridades a quem o conheci￾o mento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cum￾prir to inteiramente como nela se contêm, 
Prefeitura Municipal ue Conselheiro Laiete, 06 de julho 
de 1959. 
1. José Lego - Vice --refeito Municipal em exercício. 
Dra. Antonia da Conceição Rodrgues- Secretária. 
Esta Lei foi caucionada depois que os requerentes atenderam ao 
§ inico do artigo lQ da presente Lei, conforme informação do 
Sr. encarregado do Serviço de Obras. 
(Publicada no "JORNAL DE LAFAIETE" do dia 28/7,21959). 

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