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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 471/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 1959
Date 1959-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO EM DILIGÊNCIA
native_id5634

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JIPi CCi(Lu L TULJD ï'd C TJFL X 
OPICLL i1 JU'i?, 
Ornara •lunicioal de Gonselheiro Ifaite decreta e eu auncio—
no a seguinte Lei: 
ART. 12 — Fica o Poder xecutivo autoriado i incluir, nos fu—
turos contratos de concessão de linhas distritais, clausula as—
segurando a gratuidade de transporte aos senhores oficiais de — 
justiça desta Comarca, quando , em diligência. 
22 — Fica o Poder ÀÀ xeativo autorizado o baixar decreto,re— 
gulomentando o presentelei. 
32 — Revogados as disposiçes em contrario, esta lei entra— 
rã vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe—
cimento ee execução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, junho de 1959 
J. c./ 1 L, o p._ 2. 
Telesphoro Candido de Rezend-e 
Prí'eito Municipal 
Dra. .ntonia da Conceição Rodrigues 
.secretaria 

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