| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1959 |
| Date | 1959-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO EM DILIGÊNCIA |
| native_id | 5634 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS JIPi CCi(Lu L TULJD ï'd C TJFL X OPICLL i1 JU'i?, Ornara •lunicioal de Gonselheiro Ifaite decreta e eu auncio— no a seguinte Lei: ART. 12 — Fica o Poder xecutivo autoriado i incluir, nos fu— turos contratos de concessão de linhas distritais, clausula as— segurando a gratuidade de transporte aos senhores oficiais de — justiça desta Comarca, quando , em diligência. 22 — Fica o Poder ÀÀ xeativo autorizado o baixar decreto,re— gulomentando o presentelei. 32 — Revogados as disposiçes em contrario, esta lei entra— rã vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe— cimento ee execução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, junho de 1959 J. c./ 1 L, o p._ 2. Telesphoro Candido de Rezend-e Prí'eito Municipal Dra. .ntonia da Conceição Rodrigues .secretaria