| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1959 |
| Date | 1959-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ATUALIZAR CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ AUTORIZA O SiTR.PiEFEITO MUNICIPAL A ATUALIZAR CONTRATO DE EXxLOPhÇao de servi ; TELIFOLaCO XITEJTE .10 MJNICI?IO. A C.mara Municinai de Conselheiro Lafalete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A.TIGO I - 'ica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a atualizar o contrato de exloraço de serviço telefnico doiJunicipio, com a Cia. L'elefojica Brasileira ou sua subsidiaria ou sucessora; A1.UUG02 - As tarifas telefnics urbans jodorao ser revistas, condicionando-se isso ao atendimento , em razo no superior a 1 (wa) ano, contar da assinatura do iastruento CCIItratual, de todos os pedidos de novas instalaç6es que foram feitos até a:,r,-.sente data, à eia. concessio.!iaria, num mínimo de 250 (duzentos e ciacoenta ) aparelhos. £ieogad,s s dis.iosiç3cs em contrario, entrara esta Lei em vigr na data de sua publicaço. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execuçao desta Lei pertencer, 4ue a c'rrn e façam cwinrir tao inteir:ente cono nela se contem. refeitura Municia1 de Conselheiro Lafaiete, _de 1959. AZ de - - -- - Teleshoro Candido de dezee )refeito Municipal .Drçà Antonia da Conceiço -odrigues Secretaria da Prefeitura