br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 469/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 1959
Date 1959-06-12
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ATUALIZAR CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
native_id5636

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 
AUTORIZA O SiTR.PiEFEITO MUNICIPAL A ATUALIZAR CONTRATO DE 
EXxLOPhÇao de servi ; TELIFOLaCO XITEJTE .10 MJNICI?IO. 
A C.mara Municinai de Conselheiro Lafalete decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
A.TIGO I - 'ica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a atualizar o 
contrato de exloraço de serviço telefnico doiJunicipio, 
com a Cia. L'elefojica Brasileira ou sua subsidiaria ou 
sucessora; 
A1.UUG02 - As tarifas telefnics urbans jodorao ser revistas, con￾dicionando-se isso ao atendimento , em razo no superior 
a 1 (wa) ano, contar da assinatura do iastruento CCII￾tratual, de todos os pedidos de novas instalaç6es que fo￾ram feitos até a:,r,-.sente data, à eia. concessio.!iaria, num 
mínimo de 250 (duzentos e ciacoenta ) aparelhos. 
£ieogad,s s dis.iosiç3cs em contrario, entrara esta Lei 
em vigr na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e execuçao desta Lei pertencer, 4ue a c'rrn e façam 
cwinrir tao inteir:ente cono nela se contem. 
refeitura Municia1 de Conselheiro Lafaiete, 
_de 1959. 
AZ de 
- - -- - 
Teleshoro Candido de dezee 
)refeito Municipal 
.Drçà Antonia da Conceiço -odrigues 
Secretaria da Prefeitura 

open original →