| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1959 |
| Date | 1959-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DA CIDADE NO LUGAR DENOMINADO JACUBA |
| native_id | 5640 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEiRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 5
DISPÕE! SÔBRL A DESÀPR0P11),IAÇ0 DE FAIXA DE TERRENO, NO
DISTRITO DA CIDADE NO LUGAR DEi0MINADO 'tJÀCUBA"
À Cnara LJtrnicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e
eu sanciono a ségdnt.e lei:
ARTIGO ]- Fica declarado dê utilidade ptiblica, para o fim de
ser desapropriado em juizo ou extra-judicial, uni terreno de ppedade dos Snrs. Joio Moreira, José Fonseca e out:ixs, situados no distrito da cidade no lugar denominado '1JÂOUBt1 , medindo quatro (LI.) alqueires
geomtricoe, n'uma extensao de setecentos metros (700)
com 120 ( cento e vinte) metros de cada lado, marinando o corrego de eJCUBÀtt, de acordo com a lanta levantad?. pelo engenheiro Dr. Alvaro Cspos ándrade.
TjrLico - O terreno a ser desapropriado se
destina a proteção da captaço de
do corrego da ttjacab att, para
o abastecimento da cidade e constmçao da barragem.
ARTIGO 2- Para atendimento das despesas oriundas da desapropriação de- que trata a presente lei, fica o Sr. Prefeito
ivIunicipal, autorizado a solicitar da C,mara os crditos necess.rios.
ARTIGO - Fica declarada a urgncia de. desapropriaço.
ARTIGO 4- Revogadas as disposiços em contrár io, entrar'a esta
lei em vigor na data de sua publiaço.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conba
cimento e eecuço desta lei pertencer, que a cumpram
e façam cu.nIri r tão inteiramente como nela s e6nt.
Prefeitura iunicipal de 6onselieiro Lafaiete, 0 de '('1 7 .r.j c
Tela sfcro Candido da Rezende-Prefeito Municipal
Dra. jjftonja da Conceição Rodrigues--Secretária.