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norma nº 465/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 1959
Date 1959-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DA CIDADE NO LUGAR DENOMINADO JACUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEiRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5 
DISPÕE! SÔBRL A DESÀPR0P11),IAÇ0 DE FAIXA DE TERRENO, NO 
DISTRITO DA CIDADE NO LUGAR DEi0MINADO 'tJÀCUBA" 
À Cnara LJtrnicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
eu sanciono a ségdnt.e lei: 
ARTIGO ]- Fica declarado dê utilidade ptiblica, para o fim de 
ser desapropriado em juizo ou extra-judicial, uni ter￾reno de ppedade dos Snrs. Joio Moreira, José Fon￾seca e out:ixs, situados no distrito da cidade no lu￾gar denominado '1JÂOUBt1 , medindo quatro (LI.) alqueires 
geomtricoe, n'uma extensao de setecentos metros (700) 
com 120 ( cento e vinte) metros de cada lado, marinan￾do o corrego de eJCUBÀtt, de acordo com a lanta levan￾tad?. pelo engenheiro Dr. Alvaro Cspos ándrade. 
TjrLico - O terreno a ser desapropriado se 
destina a proteção da captaço de 
do corrego da ttjacab att, para 
o abastecimento da cidade e cons￾tmçao da barragem. 
ARTIGO 2- Para atendimento das despesas oriundas da desapropria￾ção de- que trata a presente lei, fica o Sr. Prefeito 
ivIunicipal, autorizado a solicitar da C,mara os crdi￾tos necess.rios. 
ARTIGO - Fica declarada a urgncia de. desapropriaço. 
ARTIGO 4- Revogadas as disposiços em contrár io, entrar'a esta 
lei em vigor na data de sua publiaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conba 
cimento e eecuço desta lei pertencer, que a cumpram 
e façam cu.nIri r tão inteiramente como nela s e6nt. 
Prefeitura iunicipal de 6onselieiro Lafaiete, 0 de '('1 7 .r.j c 
Tela sfcro Candido da Rezende-Prefeito Municipal 
Dra. jjftonja da Conceição Rodrigues--Secretária. 

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