| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1959 |
| Date | 1959-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DA CIDADE |
| native_id | 5644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS .,-'1 N2 WJ1A DIP1 SOBfG, D12.aEROFRIA0 DE i?ÁL , NO DITRITO DA CIDÁDE. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte sei: ARTIGO i- 'ica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado, judicial ou extra-judicialmente os seguintes terrenos: A) Urna area de 2.000 metros quadrados, com 50 metros de comprimento, por 40 de largura, nos terrenos da Remonta do xercito, para construço da estaço de tratamento do novo abastecimento de agua; B) Urna faixa de terreno, de comrimento de 5.900 metros, por 10 metros de largura, , para construção da adutora do novo abas- -teciento UaUa; 0) Um lote de terreno de 1.000 metros quadrados, na esquina da rua Carirís com anta Maria, no ponto mais a1t, com 40 metros no unhamento de primeiro e 25 metros no olinhaento de segunda para contruço do Reservatório da cidade bai; O) Um 1te de terrena, artras do cernitrio, no ponto mais alto, com 500 metros quadrados, seido 25 dë comprimento, por 20 netvDs de largura, para conatruço do reservat6rio da parte alta da cidade; único: Os terrenos a serem desapropriados esto devidamente daracterizados na planta levantada pelo )r. kilvaro Campos ndrade, referente ao novo serviço de abastecimento de agua da cidade. A2i0 2 - Para atender à despeza com os des-apropriaçes de que tratra a presente lei, fica o poder eixecativo autorizado a solicitar os créditos especiais necessrios. ARTIGO 3- Revogadas as disposiços em contr.rio, entraráesta lei em vigor n o data de sua publicaço. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execLiço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Irefeitura i..u.icipal de Conselheiro Ifaiete,4de e 1959. Te1esoro Qandido de Rezende- 11T o unicipal Dra. Antonia da Conceiço Rodrigues - ecretria-.