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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 461/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1959
Date 1959-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DA CIDADE
native_id5644

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.,-'1 N2 WJ1A 
DIP1 SOBfG, D12.aEROFRIA0 DE i?ÁL , NO DI￾TRITO DA CIDÁDE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san￾ciono a seguinte sei: 
ARTIGO i- 'ica declarado de utilidade pública, para ser desapropria￾do, judicial ou extra-judicialmente os seguintes terrenos: 
A) Urna area de 2.000 metros quadrados, com 50 metros de compri￾mento, por 40 de largura, nos terrenos da Remonta do xerci￾to, para construço da estaço de tratamento do novo abaste￾cimento de agua; 
B) Urna faixa de terreno, de comrimento de 5.900 metros, por 10 
metros de largura, , para construção da adutora do novo abas-
-teciento UaUa; 
0) Um lote de terreno de 1.000 metros quadrados, na esquina 
da rua Carirís com anta Maria, no ponto mais a1t, com 40 
metros no unhamento de primeiro e 25 metros no olinhaento 
de segunda para contruço do Reservatório da cidade bai; 
O) Um 1te de terrena, artras do cernitrio, no ponto mais alto, 
com 500 metros quadrados, seido 25 dë comprimento, por 20 
netvDs de largura, para conatruço do reservat6rio da parte 
alta da cidade; 
único: Os terrenos a serem desapropriados esto devi￾damente daracterizados na planta levantada pelo )r. kilvaro 
Campos ndrade, referente ao novo serviço de abastecimento de 
agua da cidade. 
A2i0 2 - Para atender à despeza com os des-apropriaçes de que tra￾tra a presente lei, fica o poder eixecativo autorizado a so￾licitar os créditos especiais necessrios. 
ARTIGO 3- Revogadas as disposiços em contr.rio, entraráesta lei em 
vigor n o data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen￾to e execLiço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cum￾prir to inteiramente como nela se contam. 
Irefeitura i..u.icipal de Conselheiro Ifaiete,4de e 1959. 
Te1esoro Qandido de Rezende- 11T o unicipal 
Dra. Antonia da Conceiço Rodrigues - ecretria-. 

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