| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1959 |
| Date | 1959-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA O TRANSPORTE FUNERÁRIO, NA ZONA URBANA DA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS Ili 6' S ÂUTORIZk O R. PREFEITO MTJNICIFL A POR JM CONCORB2NCIÁ 1BLIOÁ O TRANSPOIRTE FUNERÁRIO, NAZONAURB.àIÀ DA CIDADE. À Omaa Municipal de Conselheiro Ifaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: AETIGO-4- ÀET IGO-5 2- AIGO-62- AIEBIGO-72- 1~ L?iCa estabelecido que o transporte funerário na zona urbana da s4de do distrito da cidade de Conselheiro Ifaiete, se fr em coches fúnebres, a motor de combustão interna. Para execução do conteúdo da presente lei, fica o r. Prefeito iunicipal autorizado rlí abrir a õoncorrncia publica para celebração do contrato não superior a dez anos. O contrato resultante do concorrricia publica, estabe&cer que o transporte fúnebre seja feito em classes diferentes, em numero não inferior a trs, de maneira a assegurar a acessibilidade geral, identificadas pelos veículos, observados, em todas elas, as normas de respeitabilidade deqe merece os restos mortais da, pessoa humana. Fica estabelecida que o transporte funerário de indigentes será Gratuito. -Sob nenhum pretsto ficara o transporte funerário sujeito aqisição Obrigatória de urnas p caixoes ou à montagem de cmeras ardentes, constituindo o seu prço objeto de tabela parte. A Prefeitura Liunicipa1 regulamentará a execução do serviço de tranporte Í'unerrib providenciando, junto ao poder competente as tabelas dos carros de acompanhamento. Revogadas as disposiçes em contrrio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura uiiicipal de Conseleheiro Lafsiete,_Ude e 1959 Tel'esphcro Cndïdo de iCZflUC Prefeito Idunicipal ,çL' ,L-Li t---I c 4Pt1 Dra. intonia da Conceição Rodrigues 3e cre teria