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norma nº 459/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1959
Date 1959-06-12
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA O TRANSPORTE FUNERÁRIO, NA ZONA URBANA DA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ili 6' S 
ÂUTORIZk O R. PREFEITO MTJNICIFL A POR JM CONCORB2NCIÁ 1BLIOÁ 
O TRANSPOIRTE FUNERÁRIO, NAZONAURB.àIÀ DA CIDADE. 
À Omaa Municipal de Conselheiro Ifaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
AETIGO-4- 
ÀET IGO-5 2- 
AIGO-62- 
AIEBIGO-72- 
1~ 
L?iCa estabelecido que o transporte funerário na zona urbana da 
s4de do distrito da cidade de Conselheiro Ifaiete, se fr 
em coches fúnebres, a motor de combustão interna. 
Para execução do conteúdo da presente lei, fica o r. Prefeito 
iunicipal autorizado rlí abrir a õoncorrncia publica para cele￾bração do contrato não superior a dez anos. 
O contrato resultante do concorrricia publica, estabe&cer 
que o transporte fúnebre seja feito em classes diferentes, em 
numero não inferior a trs, de maneira a assegurar a acessi￾bilidade geral, identificadas pelos veículos, observados, em 
todas elas, as normas de respeitabilidade deqe merece os res￾tos mortais da, pessoa humana. 
Fica estabelecida que o transporte funerário de indigentes será 
Gratuito. 
-Sob nenhum pretsto ficara o transporte funerário sujeito 
aqisição Obrigatória de urnas p caixoes ou à montagem de c￾meras ardentes, constituindo o seu prço objeto de tabela 
parte. 
A Prefeitura Liunicipa1 regulamentará a execução do serviço de 
tranporte Í'unerrib providenciando, junto ao poder competente 
as tabelas dos carros de acompanhamento. 
Revogadas as disposiçes em contrrio, entrará esta lei em vi￾gor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura uiiicipal de Conseleheiro Lafsiete,_Ude e 1959 
Tel'esphcro Cndïdo de iCZflUC 
Prefeito Idunicipal 
,çL' ,L-Li t---I c 4Pt1 
Dra. intonia da Conceição Rodrigues 
3e cre teria 

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