br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 455/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1959
Date 1959-02-25
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O ENSINO SECUNDÁRIO EM CONSELHEIRO LAFAIETE
native_id5650

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 455/59 
ESTABELECE NORMAS PARA O ENSINO SECTJNDRIO EM CONSELI[ELO LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete, decreta e eu sanciono a seguinte 
lei: 
ART. 12 - VETADO 
ART. 2 - VETADO 
ART. 32 - A Municipalide deligenciará junto ao poder blico competende, 
a encarnpaço do Colégio Monsenhor Horta pela Campanha Nacional 
de Educindrios Gratuitos, afim de transferir a dirço, manu - 
tenção e orientação pedagógica aquela Carnpnba. 
ART. 42 - VETADO 
ART. 52 - AMunicipalidade providenciará junto aos poderes públicos Federal 
e E3tdual auxílio aos estabelecimentos de Ensino Secundário e - 
xietente no Município, ou que forem criados a partir da publica￾ço da presente Lei, visando as baroateamento do referido ensino 
nesses estabelecimentos particulares. 
ART. 62 - A Municipalidade incluirá no seu plano d e cooperação com os Esta 
belecimentos de Lnsino Secundários, o Ginásio Napoleão Reis, man￾tido na Cidade pala Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. 
ART, 72 - No caso de no ter exito a providência referida no art. 32, a Muni 
cipalidade poderá diligenciar junto a outros poderes que no a Cam 
panha Nacional de Educ.ndários Gratuitos, afim de dar cumprimento' 
a presente lei. 
ART. 82 - R'vogadas as disposições em contririo, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 de fevereiro de 1939 
Telesforo Candido de Rezende - Prefeito 

open original →