| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1959 |
| Date | 1959-02-25 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O ENSINO SECUNDÁRIO EM CONSELHEIRO LAFAIETE |
| native_id | 5650 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 455/59 ESTABELECE NORMAS PARA O ENSINO SECTJNDRIO EM CONSELI[ELO LAFAIETE. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete, decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. 12 - VETADO ART. 2 - VETADO ART. 32 - A Municipalide deligenciará junto ao poder blico competende, a encarnpaço do Colégio Monsenhor Horta pela Campanha Nacional de Educindrios Gratuitos, afim de transferir a dirço, manu - tenção e orientação pedagógica aquela Carnpnba. ART. 42 - VETADO ART. 52 - AMunicipalidade providenciará junto aos poderes públicos Federal e E3tdual auxílio aos estabelecimentos de Ensino Secundário e - xietente no Município, ou que forem criados a partir da publicaço da presente Lei, visando as baroateamento do referido ensino nesses estabelecimentos particulares. ART. 62 - A Municipalidade incluirá no seu plano d e cooperação com os Esta belecimentos de Lnsino Secundários, o Ginásio Napoleão Reis, mantido na Cidade pala Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. ART, 72 - No caso de no ter exito a providência referida no art. 32, a Muni cipalidade poderá diligenciar junto a outros poderes que no a Cam panha Nacional de Educ.ndários Gratuitos, afim de dar cumprimento' a presente lei. ART. 82 - R'vogadas as disposições em contririo, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 de fevereiro de 1939 Telesforo Candido de Rezende - Prefeito