| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1959 |
| Date | 1959-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PASSEIO (CALÇADAS) EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE |
| native_id | 5651 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 454/59 DISPÕE SOBRE PASSEIO (CALÇADAS) EM RUAS DO PFRfMiTRO URBANO DA CIDADE A Cra Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a se guinte lei: ART. l - Ficara obrigados os proprietários de terrenos murados ou cons truidos, onde já existam meios-fios, a procederem à feitura' do passeio (calçad.) respectivo; CNICO - O passeio deverá ser de ladrilhos Quadriculddos cor natural' ou de cimento; ART. 2 - Fica estipplado o prazo de 130 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente lei, para cumprimento da mesma. ART. 32 - Os infratores ficam sujeitos à multa de CR$20,00 (vinte cru - zeiros) por ano de atrazo, por metro de passeios no construi do e que sejam de sua responsabilidade, devendo dita multa ser recolhida aos cofres municipais no ato de pagamento dos' impostos do proprietário. ART. 42 - Rvogam-se as disposiç6s em contrrio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MtJNL.IPAL DE CONELKIRO LAFAIETE, 25 dê fevereiro de 1959 Telesf oro Candido de Rezende Prefeito