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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 454/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 1959
Date 1959-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE PASSEIO (CALÇADAS) EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
native_id5651

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 454/59 
DISPÕE SOBRE PASSEIO (CALÇADAS) EM RUAS DO PFRfMiTRO URBANO DA CIDADE 
A Cra Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a se 
guinte lei: 
ART. l - Ficara obrigados os proprietários de terrenos murados ou cons 
truidos, onde já existam meios-fios, a procederem à feitura' 
do passeio (calçad.) respectivo; 
CNICO - O passeio deverá ser de ladrilhos Quadriculddos cor natural' 
ou de cimento; 
ART. 2 - Fica estipplado o prazo de 130 (cento e oitenta) dias a con￾tar da publicação da presente lei, para cumprimento da mesma. 
ART. 32 - Os infratores ficam sujeitos à multa de CR$20,00 (vinte cru - 
zeiros) por ano de atrazo, por metro de passeios no construi 
do e que sejam de sua responsabilidade, devendo dita multa 
ser recolhida aos cofres municipais no ato de pagamento dos' 
impostos do proprietário. 
ART. 42 - Rvogam-se as disposiç6s em contrrio, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MtJNL.IPAL DE CONELKIRO LAFAIETE, 25 dê fevereiro de 1959 
Telesf oro Candido de Rezende 
Prefeito 

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