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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 452/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 1959
Date 1959-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE TAPUMES EM TERRENOS BALDIOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 452/59 
DISPÕE SOBRE T.PUMS EM TERRENOS BiLDI0S NO PERhTETRO URB N0 E nÀ 
OUTRL 5 1-ROVIDNOL 5. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
ART. l - Todos os proprietários de terrenos baldios sem tapumes,no 
perímetro urbano da cidade, ficam obrigados a mur.a-los. 
§ ÓNCIO - Os muros s6 poderão ser de tijolos ou do tipo prfabricado. 
ART. 22 - No ciso de falta de alinhamento poderá esta providência ser 
requerida à Prefeitura: 
ART;32 - Os interessados deverão cumprir as exigncias da presente lei, 
dentro do prazo de 180 dias, findo os quais, serão considera￾dos um débito para com a fazenda municipal, no lhes sendo coa 
dedidis certid.es de quitação, en.m podendo ter processo em an￾damento, nas repartiç6s niunicip.is. 
ART. 42 - Rvogadas as disposiçs em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua pub1icaço. 
PREFiITUB MUNICI}'JiL DE CONSELHEIRO LAF IETE, 20 de fevereiro de 1959 
Telesforo Candido de Rezende 
Prefeito 

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