| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1959 |
| Date | 1959-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TAPUMES EM TERRENOS BALDIOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 452/59 DISPÕE SOBRE T.PUMS EM TERRENOS BiLDI0S NO PERhTETRO URB N0 E nÀ OUTRL 5 1-ROVIDNOL 5. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. l - Todos os proprietários de terrenos baldios sem tapumes,no perímetro urbano da cidade, ficam obrigados a mur.a-los. § ÓNCIO - Os muros s6 poderão ser de tijolos ou do tipo prfabricado. ART. 22 - No ciso de falta de alinhamento poderá esta providência ser requerida à Prefeitura: ART;32 - Os interessados deverão cumprir as exigncias da presente lei, dentro do prazo de 180 dias, findo os quais, serão considerados um débito para com a fazenda municipal, no lhes sendo coa dedidis certid.es de quitação, en.m podendo ter processo em andamento, nas repartiç6s niunicip.is. ART. 42 - Rvogadas as disposiçs em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua pub1icaço. PREFiITUB MUNICI}'JiL DE CONSELHEIRO LAF IETE, 20 de fevereiro de 1959 Telesforo Candido de Rezende Prefeito