| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1959 |
| Date | 1959-02-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE NA CIDADE E DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO. |
| native_id | 5654 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
TTINQ 451/59
REGTJLAMNTA O SERVIÇO DE VENDA E DISTRI3UIÇO DE LEITENA CIDADE E DISPÕE
SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete decrta e eu sanciono a seguinte
lei:
.ART. l - Fica terminantemente proibida a venda e distribuição de leite
na Cidade, que não obedeçam aos seguintes requesitos compatíveis com as determinações de regulamento da Saúde P&blia:
•
ART. 2 - O leite s6 poderá ser vendido ou entregue em vidros fermética
mente fechados, resalvando-se o caso da venda em tanques iso—
trmicos ou em Postos de Distribuição.
ART. 32 - Os tanques isotrinicos de que trata o artigo anerior devem'
ter em suas ligas de estanhagem 2 de chumbo, de acordo com o
que preceitua o artigo 90 do Regu1a.ento da Inspeção Industri
ai e Sanitária de Produtos de Origem Animal e s6 poderão ser'
transportados em veículos apropriados ou adaptados, não sendo
p rmitido, salvo o da origem para a uzina ou posto de distribuição, o transporte em lombo de animais.
ART. 4 - Os veículos de transporte, assim como os tanques isot6rmicos'
devem ser inte±ramente pintados com tinta-6leo branca, trazen
do em lugar bem visível a palavra "Leite", ou "I.ite Pasteuri
zado" se fr o caso.
ART. 52 - Os postos de distribuição de que trata o artigo 22, deverão
também obedecer rigorosamente as determinaç3es do regulamento
da Saúde Pb1ica.
ART. 6 - Á Municipalidade diligencia rã junto ao 6rão oficial da Saúde Plíblica na cidade ('entro de Saúde) no sentido de uma fiscalização severa contra os infratores da prente Lei, ficando em liberdade para solicitar a cooperção técnica do Inspetor Veterináriode -roduto de irigem Animal, mantido na cidade pelo Ministrio da Ariu1tura.
ART. 79 - s6 poderá ser vendido ou distribuido o leite em obedecendo as
determinaçes desta lei, estiverem dentro das seguintes condi
çes tcnico-sanitf'ias:
a) Lacto - Bensimtria a 15 graus centígrados(Igual a 1.028a1.032)
b) Acidez em soluto normal de soda entre 15 a 20 graus Dornic;
C) 3% mjninios de gordura;
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHELO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(02)
ART. 82 - A Municipalidade dará ampla divulgação à presente lei para
inteiro conhecimento dos interessadoa:
ART. 9 - Pica determinado prazo de 180 (cento e oitenta) dias a con
tar da pub1icço da presente lei, para que todos os produ
toBes ou revendedores de leite se adpatem à medina.
ART. 10 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo—
gadas as disposiçs em contraio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE C0NSELWIR0 LAP.JETE, 20 DE FEVER 11W DE 1959
Telesf oro Candido de Rezende
Prefeito