| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1959 |
| Date | 1959-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÔNIBUS. |
| native_id | 5655 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS .50/59 ver 818/67 AUTORIZA Á CRIAÇIO DO DEPARTiMENTO DE ONIBUS A Omara Muniáipal de Conselheiro Lafaietú decreta e eu sanciono a seguin te lei: ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar, na cidade, o Departamento de 6nibus; § 1Q - Fardo parte do Departmento de Onibus um representante do Execu tivo Municipal, dois representantes do Legislativo, um represen tante da Ass. Comercial de Conselheiro Lafalete e um presexitante da classe da eidde. § 22 - O Diretos do Departamento de O1 ibus, será nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal. § 32 § 42 § 52 - As reuni6es do Departamento poderio ser realizadas no salgo de' reuni~cx da Câmara Municipal. - O Departamento de Onibus, terá como finalidade a regulamentação do serviço de transporte coletivo urbano, podento tratar, inclu sive, do tabelamento de preços de passagens, itinerriô, segu - rança de passageiros e demais casos atinentes a tal serviço. - Os representantes do Legislativo no referido Departamento serão nomeados pelo Prsidente da Câmara. § 62 - Os cargos serão exercidos gratuitamente por se tratar de serviço de re1evncia plíblisa. ART. 22 - Eta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. EFITURI MUNICIPAL DE CONELUEIRO LAJ?IETE, 20 DE FEVEREIRO DE 1959 T lesforo Candido de Rezende - Prefeito P-