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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 450/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1959
Date 1959-02-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÔNIBUS.
native_id5655

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.50/59 ver 818/67 
AUTORIZA Á CRIAÇIO DO DEPARTiMENTO DE ONIBUS 
A Omara Muniáipal de Conselheiro Lafaietú decreta e eu sanciono a seguin 
te lei: 
ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar, na cidade, o 
Departamento de 6nibus; 
§ 1Q - Fardo parte do Departmento de Onibus um representante do Execu 
tivo Municipal, dois representantes do Legislativo, um represen 
tante da Ass. Comercial de Conselheiro Lafalete e um presexitan￾te da classe da eidde. 
§ 22 - O Diretos do Departamento de O1 ibus, será nomeado pelo Sr. Pre￾feito Municipal. 
§ 32 
§ 42 
§ 52 
- As reuni6es do Departamento poderio ser realizadas no salgo de' 
reuni~cx da Câmara Municipal. 
- O Departamento de Onibus, terá como finalidade a regulamentação 
do serviço de transporte coletivo urbano, podento tratar, inclu 
sive, do tabelamento de preços de passagens, itinerriô, segu - 
rança de passageiros e demais casos atinentes a tal serviço. 
- Os representantes do Legislativo no referido Departamento serão 
nomeados pelo Prsidente da Câmara. 
§ 62 - Os cargos serão exercidos gratuitamente por se tratar de servi￾ço de re1evncia plíblisa. 
ART. 22 - Eta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiç6es em contrário. 
EFITURI MUNICIPAL DE CONELUEIRO LAJ?IETE, 20 DE FEVEREIRO DE 1959 
T lesforo Candido de Rezende - Prefeito 
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