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norma nº 449/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1959
Date 1959-02-20
EmentaAUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAR EM CONCORRÊNCIA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA.
native_id5656

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHELO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 449/5 
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MU1ICIPAL A COLOC R EM CONCORRÊNCIA O SER 
VIÇO DE LIMPEZA PÓJ3LICA. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
ART. 1 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a por em concor 
rncia publica o serviço de Limpeza pública da Cide. 
§ 12 - A concorrência será feita mediante clausula pela qual se 
jam aproveitados no referido serviço os 11 3aris" eia já e—
xercem atividades nesse setor da Prefeitura Municipal; 
§ 2 - Fica estipulado o pr.izo de 12C dias a contar desta dai, 
para que seja tal concorrência posta eia pratica, podendo 
entretanto, ser iniciada em civalcuer data dentro deste t 
per{odo; 
ART. 22 - Rvoadas as disosiçs em contrario, entrará esta lei 
em vigor na dat. de sua publicação. 
PREE ITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAIETE, 20 de fevereiro de 1959 
Tiesforo Candido de Rezende 
Prefeito 

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