| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1959 |
| Date | 1959-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAR EM CONCORRÊNCIA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHELO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 449/5
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MU1ICIPAL A COLOC R EM CONCORRÊNCIA O SER
VIÇO DE LIMPEZA PÓJ3LICA.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
ART. 1 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a por em concor
rncia publica o serviço de Limpeza pública da Cide.
§ 12 - A concorrência será feita mediante clausula pela qual se
jam aproveitados no referido serviço os 11 3aris" eia já e—
xercem atividades nesse setor da Prefeitura Municipal;
§ 2 - Fica estipulado o pr.izo de 12C dias a contar desta dai,
para que seja tal concorrência posta eia pratica, podendo
entretanto, ser iniciada em civalcuer data dentro deste t
per{odo;
ART. 22 - Rvoadas as disosiçs em contrario, entrará esta lei
em vigor na dat. de sua publicação.
PREE ITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAIETE, 20 de fevereiro de 1959
Tiesforo Candido de Rezende
Prefeito