| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1959 |
| Date | 1959-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIOS. |
| native_id | 5659 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS T1EI NQ 446/59 AUTORIZA O -PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIOS. A Câmara Municioal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênios com as autoridades competentes dos Governos Federal e Estadual para e— xecução dos serviços de &gua na cidade e para construção de pré dios escolares na Cidade ou em Vilas e Povoados, bem como para' execução de obras iblicas do interesse do Município. ART. 22 - Para execução do Convênio poderá o Executivo Municipal fazer a— diantamentos à custa dos co±'reg municipais que serão oportuna - mente reembolsados pelo poder público federal ouestadual. .ART. 32 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo, com garantia das quotas do Imposto de Renda, do Fundo Rodoviário Na cional e de outras rendas municipais, até o limite de dez milhões de cruzeiros (CR$10.000.000100) para despesas com o novo abste cimento d'agua da Cidade. ART. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogdas as disposições em eontrrio. PREFITUR MUNICIPAL DE CONSELH.IRO LAFaIETE, 18 DE FEVEREI0 DE 1959 Telesforo Candido de Rezende Pref i to