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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 446/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 1959
Date 1959-02-18
EmentaAUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIOS.
native_id5659

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
T1EI NQ 446/59 
AUTORIZA O -PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIOS. 
A Câmara Municioal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte 
lei: 
ART. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênios com as 
autoridades competentes dos Governos Federal e Estadual para e—
xecução dos serviços de &gua na cidade e para construção de pré 
dios escolares na Cidade ou em Vilas e Povoados, bem como para' 
execução de obras iblicas do interesse do Município. 
ART. 22 - Para execução do Convênio poderá o Executivo Municipal fazer a—
diantamentos à custa dos co±'reg municipais que serão oportuna - 
mente reembolsados pelo poder público federal ouestadual. 
.ART. 32 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo, com 
garantia das quotas do Imposto de Renda, do Fundo Rodoviário Na 
cional e de outras rendas municipais, até o limite de dez milhões 
de cruzeiros (CR$10.000.000100) para despesas com o novo abste 
cimento d'agua da Cidade. 
ART. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogdas as 
disposições em eontrrio. 
PREFITUR MUNICIPAL DE CONSELH.IRO LAFaIETE, 18 DE FEVEREI0 DE 1959 
Telesforo Candido de Rezende 
Pref i to 

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