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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 443/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1959
Date 1959-02-18
EmentaCONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
native_id5661

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 443/9 
CONCEDE PRAZO PARA PAG2,1'N0 SEM MU-LTii, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte 
lei 
ART. 12 - Os contribuintes de impostos ou tax-a municipais, devedores à Mu￾nicipalidade, poderão satisfizer o pa amento de seus débitos, sem 
multa, até o dia 30 de abril de 1959. 
ART. 2 - Depois de vencido o prazo do art. antrios, os tributos serão a - 
crscidos das multas regulamentares, até o niximo de 20% podendo' 
o Sr. Prefito Municipal relevá-la quando ocorrer motivo justo, me 
diante requerimento fundamentado do contribuint que deseja liqu.i 
dar o seu débito total, cabendo, da decisão contrária, recurso 
Câmara Municipal, iterposto dentro de quinze dias da publicação 
do despacho, na imprensa local, ou da ciência do mesmo. 
RT. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
fisposiçes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFIETE, 18 DE FEVEREIRO DE 1959. 
D Telesforo Cândido de Rezende 
Zrefeito 

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