| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1959 |
| Date | 1959-02-18 |
| Ementa | CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N9 443/9 CONCEDE PRAZO PARA PAG2,1'N0 SEM MU-LTii, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei ART. 12 - Os contribuintes de impostos ou tax-a municipais, devedores à Municipalidade, poderão satisfizer o pa amento de seus débitos, sem multa, até o dia 30 de abril de 1959. ART. 2 - Depois de vencido o prazo do art. antrios, os tributos serão a - crscidos das multas regulamentares, até o niximo de 20% podendo' o Sr. Prefito Municipal relevá-la quando ocorrer motivo justo, me diante requerimento fundamentado do contribuint que deseja liqu.i dar o seu débito total, cabendo, da decisão contrária, recurso Câmara Municipal, iterposto dentro de quinze dias da publicação do despacho, na imprensa local, ou da ciência do mesmo. RT. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as fisposiçes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFIETE, 18 DE FEVEREIRO DE 1959. D Telesforo Cândido de Rezende Zrefeito