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norma nº 440/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1958
Date 1958-12-22
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM AJUSTE CONTRATUAL COM OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS DENOMINADOS TABUAS, EM SANTANA DOS MONTES.
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aetae ''ar1a￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 44V58 
AUTORIZA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL Á ENTRAR JIJL CON￾TRATUAL co: CIS ROPR]ETÁRIos DM TERRENOS DENOaNADos TA￾BUAS, aí SANTANA DOS MONTES. 
À Cmara idunicipal de Conse1eiro Lafiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o 3m. Prefeito Municipal autorizado a cele'oi'or, com 
os proprietário.-, do manancial que abastece a vila de San￾tana dos contes, pito nos terrenos denominados Tabuas, con￾trato de locaçgo &0 prazo de um ano, a contar da nata em 
que foram efetuadas as obras de captação e aouço, pelo pre￾ço correspondenteadez mil cruzeiros por período de seis 
meses, ou sejam vinte mil cruzeiros anuais. 
Art. 2 - O mencionado contato estabelecera quesua prorrogação se 
fará autornticornente por mais um ano dêsde que nennums das 
partes contratantes o denuncie dentro de sessenta dias an￾teriores digo, d3sde que nunhuma dos partes o denuncie com 
antecedncia de sessenta dias de data do vencimento. 
Art. 32 - o contrato de 1ocaço se concederá aos locadores o direito 
de utiiizaço de tornada, na vazo, de WTIS servido de um 
quarto de polegada de égua. 
Art. 14. - No conato se estabelecera que pare defeza do manancial 
s fará o recuamento de área correspondente a oito mil me￾tros quadrados, circundante da nascente, cuja tapagem será 
de responsabilidade e custeio da municipalidade. 
.L.rt. 5 - j.o mesmo contrato se estebelecerá que em caso de interêsse 
da municipalidade a compra do manancial e sua área de defe￾za ao acima aludida será calculada a base correspondente a 
seis o preço da loccço anual ficando ainda resguardada 
aos vendedores a captsço de que trata esta lei e assegu￾rada ao município a linha de desenvolvim;nto da ride adu￾tbre e a servido de trinsito indispensável a conservação 
e manutençQdO serviço de abastecimento. 
- Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei 
em vigor na data de suo publicaço. 
iando, portanto a todas as autoriades a quem o conheci￾mento e execução desta lei peteucer quea cumpram e façam 
cumprir to ínteiraïierite corno nela se contrn. 
Prefeitura Municipal de Cons1heiro Lafaicte, ..2—.de Dezembro dó 1958. 
/ jr. josó Nercizo de ueiioz etto 
Prefeito Municipal 
T4TFV1 r 
Art. 6 

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