| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1958 |
| Date | 1958-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM AJUSTE CONTRATUAL COM OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS DENOMINADOS TABUAS, EM SANTANA DOS MONTES. |
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aetae ''ar1aPREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 44V58 AUTORIZA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL Á ENTRAR JIJL CONTRATUAL co: CIS ROPR]ETÁRIos DM TERRENOS DENOaNADos TABUAS, aí SANTANA DOS MONTES. À Cmara idunicipal de Conse1eiro Lafiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o 3m. Prefeito Municipal autorizado a cele'oi'or, com os proprietário.-, do manancial que abastece a vila de Santana dos contes, pito nos terrenos denominados Tabuas, contrato de locaçgo &0 prazo de um ano, a contar da nata em que foram efetuadas as obras de captação e aouço, pelo preço correspondenteadez mil cruzeiros por período de seis meses, ou sejam vinte mil cruzeiros anuais. Art. 2 - O mencionado contato estabelecera quesua prorrogação se fará autornticornente por mais um ano dêsde que nennums das partes contratantes o denuncie dentro de sessenta dias anteriores digo, d3sde que nunhuma dos partes o denuncie com antecedncia de sessenta dias de data do vencimento. Art. 32 - o contrato de 1ocaço se concederá aos locadores o direito de utiiizaço de tornada, na vazo, de WTIS servido de um quarto de polegada de égua. Art. 14. - No conato se estabelecera que pare defeza do manancial s fará o recuamento de área correspondente a oito mil metros quadrados, circundante da nascente, cuja tapagem será de responsabilidade e custeio da municipalidade. .L.rt. 5 - j.o mesmo contrato se estebelecerá que em caso de interêsse da municipalidade a compra do manancial e sua área de defeza ao acima aludida será calculada a base correspondente a seis o preço da loccço anual ficando ainda resguardada aos vendedores a captsço de que trata esta lei e assegurada ao município a linha de desenvolvim;nto da ride adutbre e a servido de trinsito indispensável a conservação e manutençQdO serviço de abastecimento. - Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em vigor na data de suo publicaço. iando, portanto a todas as autoriades a quem o conhecimento e execução desta lei peteucer quea cumpram e façam cumprir to ínteiraïierite corno nela se contrn. Prefeitura Municipal de Cons1heiro Lafaicte, ..2—.de Dezembro dó 1958. / jr. josó Nercizo de ueiioz etto Prefeito Municipal T4TFV1 r Art. 6