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norma nº 439/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 1958
Date 1958-12-22
EmentaISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A TÍTULO DE COOPERAÇÃO COM AS OBRAS DO TEMPLO DE CRISTIANO OTONI O CINE APARECIDA NOS ANOS DE 1959 E 1960.
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Eurico Baeta de Faria 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E 1 Nã 439/58 
ISE}TTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS) A TÍTUW DE 
COOPERAÇÃO COM AS OBRAS DO TEIVIPLO DE CRISTIANO OTONI, 
O CINE APARECIDA NOS ANOS DE 1959 e1960. 
A Cnara Idunicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica isento da obrigaço do pagamento de impos￾tos e taxas municipais durante os exercícios de 
1959 e 1960, a título de cooperqçao com as obras 
da Igreja par6quiaLde Cristiano Otoni, o Cine 
parecida de propriedade da paróquia. 
Art. 2 - Revoa-se as disposiç3es em contrario entrando 
esta lei em vigr na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas os autoridades a quem 
o connecimento e execuço desta lei pertencer 
que a cumpram e façam cumprir to inteiramente 
como nela se contém. 
Preeitura Municial de uonsei.heiro a±aiete,,_..4e Dezembro de 
1.958. 
Dr. José farcizo de ueiroz ietto 
Prefeito Municipal, 

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