| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1958 |
| Date | 1958-12-22 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A TÍTULO DE COOPERAÇÃO COM AS OBRAS DO TEMPLO DE CRISTIANO OTONI O CINE APARECIDA NOS ANOS DE 1959 E 1960. |
| native_id | 5667 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3 / Eurico Baeta de Faria 3ecretri o /7 1 - --*---- 41 '- YfJ-/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS L E 1 Nã 439/58 ISE}TTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS) A TÍTUW DE COOPERAÇÃO COM AS OBRAS DO TEIVIPLO DE CRISTIANO OTONI, O CINE APARECIDA NOS ANOS DE 1959 e1960. A Cnara Idunicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Fica isento da obrigaço do pagamento de impostos e taxas municipais durante os exercícios de 1959 e 1960, a título de cooperqçao com as obras da Igreja par6quiaLde Cristiano Otoni, o Cine parecida de propriedade da paróquia. Art. 2 - Revoa-se as disposiç3es em contrario entrando esta lei em vigr na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas os autoridades a quem o connecimento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contém. Preeitura Municial de uonsei.heiro a±aiete,,_..4e Dezembro de 1.958. Dr. José farcizo de ueiroz ietto Prefeito Municipal,