norma nº 436/1958

-T 
O' 12 
PIITURA MU:iiPAL DE O SEL1flO LÃ-FALTE 
I.;iI N 7c3'J 58 
ORÇA A E.ECEITA E FLCL A DSPS PARA O ERCÍCIO DE 1959. 
seu,- .*epasen$nt.» de e- 
+; ;: 
Sejá duzirs). de 
A_ _Câmara de Conselheiro Tfaie±po 
tou., eensançionoaj'.çruiute lei: 
Àrt. ii— .Ã itdo L cípiod O 
de 19591 aCRa8.000-.0OO,0 
ac.rdo com a seguinte discr1minoçc 
DEIGNAÇCDá 2O.A 
RICEITA cRDI1aIA L 
T3iJJiIA 
a)ImpQ$ta 
e 
1—Irnpsto Territoia.i_ 
Itnpsto teriitorial urbano 
1—Impsto Predial 
50. Q00,QQ 
8 0.000 00 
017 —Irnpato s/Ind.atrio e Frofise .2CO.0O0,f0 
O 
1 
18 3-Jnrsto de Licença o 
19—Iir.pift.o sabre Ato&daJn.oinio do 
Liunicipio ou Assuntos de sua com—
petncis: 
Taxo deexpediente 
s6hxeTuiamo pedogem... 
23-IuipEsto s6bre Joos e Divers3 
- Im1Dsto sabre Diversea p.b1icas2c,0 O 10 
* XD,b 
1 11 
15—aza—de. Asaittnciae Segura a 
SociR1 
Taxa de aaaistncia piblíca 35Ç. oco ,O 
?21 2—IrnpBto a 6be Liinri 
b.) Taxa 
2—Taxa Roc1oviria: 
Taxo de conservoço de estradas 300.O$0,J0 
0.0 00, 
O-, 
—H 
Tr de. fis a1i.aço .e._serviçOs 
axo de aferjço de pae ziediduS 
Taxade emplacamento 
12 
• DlIGÇ 0_D RCIT 1 iPIcNLIS TOTAL 
- 1 2 11 - Taxa dez b1ica: 
Tcanta 
1L25 1 —Taxa de Viaço 
50.09 09 
_Taxa de COflsCTv3QO ç1et 20.4oc,oc j 
Taxa de e1horarnentos: - 
Taxa de calçamento 30.00000 
1 
TQIAL PCiT T.I3TRI 4,80.c0Q,0O 4. 5O.00q,cX 
O - Renda I.Tnobiliria; 
Renda deredios e terrenos 
de aluguel - 15.Q0O,0C 
Pendas de trrenoQdQs 2DOQOOQ 
iTT2 02 O - Rendo &Capitais: 
• •• Juros de 1ep6s±tos 1Ü.QO$C. 
DA PECTTPA Pmm0NTAT1 - 
QA =I J$TRIL 
3 03 O - Serviços Urbano 
--•-- 
To ,o de a E..;ua .• %.dOQ,QO. -• •.•••. - 
• Taxa de estos 9O.00,OQ 
TOTAL DA RECEITA flDU3TRIAL 8O .doc,oO E 18O00,OÇ 
CITS D1SS 
•J 1l 
• 
- 
1atadauros: 
__ 
_Lenda do Iatouro 300400 0(1 L 
r 
Renda de leiras 5.90O,0C 
12 O - Receita de Cemitérios 1.000,pO 
L 13 O - Cota prevista no art.155 2do 
ConstituiçãoFde1 (Receita d 
Combustíveis e 1urificante ••• 
•- 
• 
L14 
•• 
ú —ot prevista noart 42 da L 
Constitui.çao Federal (imposto soQie 
.jUijJtJ 
flESTGiÇiD EA ____ -- T4Tj- TL 
reda) 1i].00. 
______ 
Ls￾000,00 
ot a rev o art • 20 da O 
iitiço Fedra1 (30) do_ecas 
da arrecado çao do Jstado sbbre a 
do LiI]flCPi0)_ 1,00 
eceita staç rias 
Renda da .staço Rooi.a 3OQQ,.Q 
TOPL. DAS RECEITAS .D.IvERaàa (jX) 1. 9 6.')01i 00 
TOTAL DA REC3ITA ORDINÁRIA Q21001, d)0 . ooioo 
6 12 
- 
--- s . 
0— Cobrança da Dívida Ativa 750.000,0 
6 21 O— Jultas 10Ç,OQQ9 00 
6 2 0— Eventuais 128.9900 J 
REC' .99,00 750.00Q,00 978.9 QO 
TQT'ÂL EAL ?.2.oCQ0a €1.00Q 
- 
ÁLrt. -20 - eaesa Q !UflÇÍpÍ3 e n Ife 
io e. 1959 da 
de acordo com a seguinte discrinaço 
Á'o' o..i1he çiz), 
c&1p0 Mt4ÂQES 
DS±GiAÇZ0 DA DE2PJi3A EFETIVA iATIMIÁIS VO2AL 
---- a--..- 
fi . AD: ISTço GE, .LRA 
lEGISLATIVO .4 
4 
Pessoal !?i-x 
3 000—Oicj31 Administrativo 
1 
MTIAL de Consumo 
OC 3— iDressos, livros e mateia1 de 
exeiente 6.000,0 
e sp eaa j)jyer a.a 
1 
1 
00 4— Transo.rte dos coriiponentes da IL3aa 
- _ 
Ti TGiAÇZ0 D& D" T° 
da Câmara 
4--ServiçopO$t31 e te1egrico 
8 00 4— Pu'o1icaço de expediente 
pessoal .txo 
0Eu1iídiQ.do Prefeito. 
0—Jcpresentço do Prefeit-o 
- epesas Diversas 
4— TJia{ens à.dnhijaistr3tivas 
Pessoal- ix 
8 04 0— 
_QittQ_ 
ateaLie Coiumo 
Qlivros e material de 
Despesas Diversas 
04 4— i..jorviço ost31 e telerfico 
04 4-$e vç te1enieo 
A: 00 
02 
8 02 
02 
8 03- 
8 
4-- Cnnaerv.aço da jn6veis e utencili 
8 0 4— Assinatura de jornais e revistas 
oficiais 
2VIQC TCTIC0S .iE 
"1 \ '' r￾LJJ £ 
2essoal Pixo 
8 
1- 
8 07 Q JcriturÇrio 
LL ter a1eonsuio 
L 
IJ9T4ÇOES 
DSI1 0 DA DESP.US. PARIL10NLI' TL - 
•
E A 4 
rnpreaso livroe mate -s, -ri al de 
- - expediente 20.100,0!' 
F ?QQQI 
• 3ERVIÇOS T)IVRQa 
Pessoal Fixo 
24.00 ei 8 090— Atendente 1- . 
. . ... 
- --- 8109 —.Âtndente 
- 48.000 
.TL. .DOS SERVTÇ0 ifl'TIST— 1 
. 
ÇO CTMiAL • • . - 622.8C0 ci • 62_?,p 
i FIQALIZA0Q 1 . 
'T(1 
Peso]. Pixo 
10 O— oficial. inistrativo 9.2QCt 0i 
8-10 crituriQ _37. 
T 
00,011 
f 
8 3.0 
. 
O— .criturrio .300 0 
0- .critio _3QQpi............... 
• - . jteria1 de 0onuno 
8 10 Impres2os, livros e Natexía1 de 
expediente - . O 
1 216. OO 1_.--------
. 
- - ........... - SERVIÇO DE 'CADÇ0 leme 1 
Deaeaas Diversas 
8 11 4 percentagem lela cobrança da Di— 1 = 
Uiva [ ......100 O! 1 - 1 
2VIO0 DE 2IS0LIZàÇ20 1 1 
. Pessoal Fixo - 1 
8 12 O— Oficial Administrativo 79 .9001()41 
- • &l2 O— i'isc1 Geral t4.L1OO,. li 
T '' 
• Gr-FUA LDESIÇAÇ'O DA DiSFESÂ EFTTP IVA AT1kL1LI 
8 120-Liscais a Cr 36.CCO100 144.000,GO 
• 8 12 O 7 iscais distritais- Cr3.60C 25.2009-00 
DesDeeivrsas 
8 12 4-- Viagens de interesse do serviço 6.0009 00 
8 12 4- mp1nenPntn pari vec]os, pre￾dios e ruas iç.odo,00 
4Q1Qç• H 
TOTAL DOS SJI?VIÇOb JPiÇZ0 E 
2IiO2iLIZAÇO FNC]IEA S49.9O,c0 5L9.800,00 
aJo AJÇA PÚLICA E 
ASSITiTCIA SCIAL 
EIJTTTA 
Pess01 Fixo 
O- Encarregado de serviço 19.6C1010p L 
a 
_ 
29 0- ares a C3 6.00CAO 12.0O,pg 
•. 
11e sue.s as Diver sas 
8 29 4- Llanutenço dos indigentes recolhi￾do 
ao Aziloro1a D Daniel 1800,O0 
9 4- Auxílio os dependentes de servi￾dores municipais falecidos 6c.0009 00 
8 29 4- Àssistncia a loucos, mendigos e 
i(-nnres ahandonadns 5.000,ob 
8 29 '1- 3uneral.-pjrs indigentes 
2.6oc,ob 
TOTAL D05 RVIÇ$ ï)t aJGUJT.ÇA 
PÚBLICA E, A ISTNCIA SOCIAL 282.6Ob,0 22.6OQ,O0 
:iiJ1O 
ji 
Pessoal Pxo 
_____ 8 33 O- 14 prafessôros classe a 
MTJTÂCLS 
• f3TGNAÇ() flA bsP A PA RIDON I. TS.AL 
9.600,00 13 14i0 
•
. 1 
S. 3 1 18 roesares classe B a 
10.300-W Q0. i*, ,, 4W • e 
3-10- 4rofessres csse 3-1 a 0R 1 . 1 
10.800,00 4.2ÕC,0 
3 0— 6 prof essTes c1aseC a CR 
- 12.0O0,D 1.0O3O0 1 
3 —15 professares classe 0-1 a 0R 
12.000,00 1 18i3OøO O 
3 o— sares clasw fi a CR 1 
3 
•..00O,O 
Q L prn-PesreS classe E a 
lLi. LQçC_ '4640 00 
$ubstitUiçes re1ament3res de 1 
roessres 90.090,00 
Laterial jer:anente 
- . isio de m6veis e utencílios 1.0QQ0 
• 4 3 
J.aterial de 0o.nsuo j 
rraterial didtico 1 
Deesas Diversas 
& 
8 
3 
3 
4—Consça e conservo-95o de r— J 
dios destinados ao ensino 16 cxo,k - 
L A1uiel de Drdios escolares ib.00,00 
- 1..6.O 0 1..O0 •0 
EDTJCÇIQ 1 1 
PÚBLICA 91.6bC CC 15.00CC0 9286s0,00 1 
- VIQCS rr LiS . 
SERVIÇOS DIEI TRAISPORTES 1 
Pesaoal Fixo 1 
6 EncarreZã -do de serviço 
6 O— 2 zItendentes a CR 1PB.80O,fl 
1 
MTJ QE. 
i DSIGTA 10 DA DESPESA IEF Trà AT 11 IiUøT !1R 
ETERIAL de consumo 
E - Liressos livros e raotrial de 
excediente 30.000, 
1 
1 i I'0• TRBN0 
- Pessoal Fixo 1 1 1 1 
• S— ncreado. yço 1 .4QQ,O0 1 
• O '. arrgado de serviço I_2o9Q 
- 4.Jnc:rregados de serviço & 
C--Rd 14.400900 0640 dc 
• • 3 1iares- a CB 4.00O' ei. se 1 
• 0—.3 Auxiliares a CR 20.400 00 6 .200 " 
• e ui li ar 0.10k0 50 
0— Auxiliar 2.6e' •0 
_:teia1 Permanente. - 
- Para o ic gua esg6tos 201P.000 do 
I,:ateriol de Consumo A 1 
; 63 Jara o serviço de água e es 6tos !0004c1 do 
6 699 •• l20.OgQ,QO 
• 1 TOTAL DOS SERVIÇOS LWUSTRIAIS 503.6Co.o 1 21.c,00 7Ç3. 00,1 00 
SERVflOS DE UTILIDADE - 1 
PÚBLICA 1 1 
• 1 A1INISTAÇI0 SUPERIOR 1 
1 Pessoal Fixo 
8 8 O— Oficial Administrativo .49OO 
85 nreado de sç 1 3.04Q,.. 1 
c j 2 .60C 00 
1 •:; 
Q0STRUÇ10 E CONSERVA â0 DI 
1 LOC-RADOTJROS PÚBLICOS 
Pessoal Fixo 
j - 
4 
-4 -- 
3 
$ • MUTA'U1b 
• p? 0'" '
I !OAT 1 
;PI e o 0 
:•; e. ii-. .'21,6Q. e • . 
: : 1._. _ a - r • es e. 
PI — egado de serviço 3 a 
s— - ceteiro a C 26.400 00 1 .000 4! 
0 
: 1 2 Calceteiros a -CRZ 26.4009 00 mal c~ OM e 
C— 2 Encarveac9rs de serviço a 1 
1 26,4003 00 '.8'0 *0 
e) 1ia a CR 24.000,00 e se e' 
• .. e. - ;. : ,- e . • ,• 
; 8 04 Feitores a CRZ 24.0009 00 • ei. t• 
; 8 ' 18 Auxiliares a ORC 7.200,00 •• co 
.. - .- exinanente 
; 8 — . quisiço de senioventqs iii • 
Jateria1 de Consumo 
—Parao servi oderuas rasse 
Jardins 150.0 O 40 
— .J)ça pesas Diversas - -. 
* 8 4— Pavimenta So de ruas e praçs 40*Qk, is 
4— Para rua nut em 9 o de semoventes 1 1' .0 O se 
- 4— Conservaço de ferramentas IUQ*Q i 
609 se •00eO 
- 
I 
C0N3TRUÇ0E ''• 7. 1 II 
DE RODOVIAS II 
Pessoal Fixo 1 
; 8Q— 5 Encarregados de serviço - 1 
1 CR 24iee •.• •si a 1 
L , 8. 0— 4 Auxiliares a CRS 21.600900 8 ' s 
.8 e— - fl3rasa CR 19-.2009 ()() 1 i 690 
.8. e— - Conse va de est-rado e CR$ 
3 908 se 
0 
• 
DEBIGNA'O DA DS±3Â E I2 A PARflONII TOTAL 
8 ; •1QtO ri, ? 
:: •-3 motoristas a crin * • •• 
- 2 £ucI nte emo±ír i sta 
- 22.8Ofl,OO 
ilaterial e Consumo 
8 82 - ara o serviço de construção e 
coniaço destad e pontes OC.L e se 
8 82 - Combustíveis e lubrificantes 3O,COQ,'O 
Desas Diversas 
8 82 4— serviços executados por empreita—, 
inentos ou adidnistrço lO.O,Oi 
H 82 Crnservaço de ve1'rinos no. 000,bO 
98400,OO 
-4 
- 
- CONSTRIJÇO E COISERVAÇÏQ Erjw 
PREi1Q LICQL GL 
Despesas Diversas 
8 87 - struo e con Taçode pr6— 
prios rnunicipsi 1OO.00O,O 
ILUMIN.àÇO PÓ?LICA 
8 88 
Despesas Diversas 
po1ica 
3cpcko 
DTRQS 
,)espeses .)iveas 
-. -flfV1'ft(9O jeiiric'ji • si e 
8 89 2.OQO,OO 
_ 8 89 - Auxiliar 
• 6.2(O,QC 
- TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE 
PBLIOA 2ó04 0o OOIDC 472G0,00 - 
) 
-. 
o 11 
4 
UJWL -U 
• GMAV ILÇIO DA DSPSÀ 'I 4 '• 
1CRGe. SJ)IXER 305 p 
PESSOAL flATIVO 
Pesoa1 FIXO 
8 9O,OIposent dos 60.000 Os 
• CO. d00 co 
CO1'ITRIBUIÇXC' PARA A MEIVID212,, - 
Dez esDiversas 
8 91 4—. Contribuição paro o Instituto de 
- 
Previdncia dos Servidores do Es 
tado de LTIfl3Z Gerais : 
6o. COO 
fl'D1I' 7* F 
STITUIÇ$ - 
• Despesos Diversas 
8 924— Restituiço de impostos e taxas - 
de exercíclos encerrados - .000 cc 
• .00O)CC 
• . TN-OARGQS TRáSIT6RIQ 
- - 11 sø1 Jio 
8 93 O— Abono de far11LÍlia a funcionários 
vr6es 1ÇO..OQ,IO • 
_-8-93 
- • ••• - 
O— Grifi coio por servir,os ez±va— 
ordinrios EMO00 '0 
8 93 - Poro pamento de uinqunios 1 O.L.O •'O 
- 
A 93 O— SiibtItuiçes reu1ameutores 
Deesas Diveros 
8 93 4— ,-.'on- rataço de auxiliares diverso!. o •. Mo • 
1 34.000 CO 
iViÇi, cGJTRIBLTIÇS 1 • 
AUXí-LLICS GERAL 
Despesas Diversas 
_____ ---.• 
/2 
-,. ,._ J •1 ii 
s • 
IA ET À 'ATPTTT NT4T1.' .I 
Ao Tiro- de Gue=a n2281_ ±12.4)00,Od 
-cretria da Junta d -- 
II mento Militar 1 0.00 Q 
• oa de aproveiteento, em st 
belecimentos de ensino 0.i'00,0 
• ; •: • LT15 •s• .. 
. eLI • 
uxilio ao 0onslho Partinular 
Vicentino 
- ; •; 4— uxíiio no Or±'nato IT.S. de Nazai1et 'Qp O,OC 
• 5.c0o,oc' 
paT as sopas ?10 pobres - 
• (Grupo 133 spif rita. Paz) 5.000,QÇ 
- 452.800,QC. 
T)IVERSc 
Despesas Diversas 
8 •• 4— Eonorros, custas e outras des— 
pesas judiciais 0.000900 
—' de -caixa 
8 911 — Fretes e carretos 20. 000, OC 
: •.14- Para hospedagens oficiais 2.000, 00 
; • a L 3-C 0,00 
899 4---Pa friae 'uncionric Lf. e.. se • 
- • 4— Despeasimprevistas .000 00 
1.00,00 
1 TL U0 TCIGC3 DrJLTLSCE3 1..4ococ. n .r. doo 1.55400,cI 
T0TL S•• • b 5*5 : is 
• 
. 
— Revogadas as dispoiçe cj trrio, er±rc rã' dsta lei ea 
1 v r a partir de l de Janeiro de 1959. 
r.,. portanto, a todas as autor1da1e$ ~ a qpez _ o conhec'iment e execute 
cumpvm e Paç iumirir tao inteiramente 
- • L.: 
4 
.-., ,-.'- 
Á1 Lt L 
t T4 I ir. rr a TO ÀL 
•e12 secontm. 1 1 1 
Pro-feitura Iunicipa1 de Oonseflero .- .;ie 1 .. de 10 8. 
_____ 
Ági( -! Àà 
1 -..----- 
- A., Mu 
Ái Di. Jose oz Ietto ai 
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co baeta4e 1 ari 
Eu lecJeEtarlo 1 H 1 
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