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norma nº 423/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1958
Date 1958-10-31
EmentaPRORROGA POR MAIS 05 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CONCEDIDAS PELA LEI 314/56.
native_id5682

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 -r EI M 423/58 /2/58 ver 628/6 
PRORR OGA POP. MAIS 5 AN c$ O PRAZO DE IS NÇ O DE 
iLIPOSTCS E TAXAS CONCEDIDAS EJÀ LI 314/56. 
o 
A Câmara Municipal de Conselheiro Ifaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
..rt. 1 - Fico Drorrogadaporcinco anos o prazo de isnço de 
impostos e taxas, concedidas pelos trmos da lei 314/56. 
Art. 2 - Revogadas as disposiçes em contrario entrara esta lei 
em vigr na data de sua pub1icç3'o. 
i:ando, portanto, a todas as autoridades a cjuem o conheci—
aento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam 
cumprir to inbiramente como nela se contêm. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 31 de outubro de 
1.958. 
o 
( -- - 
/7 Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
prefeito Municipal 
Eurico Baeta de F 
Secretario 
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