| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1958 |
| Date | 1958-10-31 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS 05 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CONCEDIDAS PELA LEI 314/56. |
| native_id | 5682 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS 1 -r EI M 423/58 /2/58 ver 628/6 PRORR OGA POP. MAIS 5 AN c$ O PRAZO DE IS NÇ O DE iLIPOSTCS E TAXAS CONCEDIDAS EJÀ LI 314/56. o A Câmara Municipal de Conselheiro Ifaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ..rt. 1 - Fico Drorrogadaporcinco anos o prazo de isnço de impostos e taxas, concedidas pelos trmos da lei 314/56. Art. 2 - Revogadas as disposiçes em contrario entrara esta lei em vigr na data de sua pub1icç3'o. i:ando, portanto, a todas as autoridades a cjuem o conheci— aento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inbiramente como nela se contêm. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 31 de outubro de 1.958. o ( -- - /7 Dr. José Narcizo de Queiroz Netto prefeito Municipal Eurico Baeta de F Secretario 4 Cs. à ej c 5~3 ~ _~À 3Jçs c çG% - )JO: