| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1958 |
| Date | 1958-11-14 |
| Ementa | AUTORIZANDO O RECEBIMENTO SEM MULTA ATÉ 31 /12/58 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
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cpOiUCeflO Penna Presidente L. CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ESTADO DE MINAS GERAIS N.o ASSUNTO L E 1 N 421/58 ÁtJTORIZÁIJO O C.cBLLTO - 1UflA AZn, 31/12/58 OS RZMSTOS EIINIGIPAIS DOS ELRCÍCIOS àNThRIO}ES. - Cuara Municipal de Conselheiro Lafaiate decreta e a Mêsa promulga a seguinte lej: l — I?iC3 O Sr. Prefeito unicipa1 autorizado a determinar que o Serviço da Fazenda receba sem multa, até trinta e um de dezembro de 1958, inclusive, os iipostos municipais correspondentes a exercícios anteriores. Art. .22 Revogadas as disposiçes em contrario entrar. esta lei em vigr na data de sua publicaçao. ::ondo, portanto, a todas os autoridades a quem o conhecimento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cum-)rir tO inteiramente como nela se contam. Cmara Municipal de Conselheiro La±'aiete,Jf de Novembro de 1958. iüel Ybo í, _7 vice-Presidente ltiere --'---':rio de ..1buquerq...e .ecretri o ) C\