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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 421/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1958
Date 1958-11-14
EmentaAUTORIZANDO O RECEBIMENTO SEM MULTA ATÉ 31 /12/58 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
native_id5684

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cpOiUCeflO Penna 
Presidente 
L. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N.o 
ASSUNTO L E 1 N 421/58 
ÁtJTORIZÁIJO O C.cBLLTO - 1UflA AZn, 31/12/58 
OS RZMSTOS EIINIGIPAIS DOS ELRCÍCIOS àNThRIO}ES. 
- Cuara Municipal de Conselheiro Lafaiate decreta e a Mêsa promulga 
a seguinte lej: 
l — I?iC3 O Sr. Prefeito unicipa1 autorizado a determinar que 
o Serviço da Fazenda receba sem multa, até trinta e um 
de dezembro de 1958, inclusive, os iipostos municipais 
correspondentes a exercícios anteriores. 
Art. .22 Revogadas as disposiçes em contrario entrar. esta lei em 
vigr na data de sua publicaçao. 
::ondo, portanto, a todas os autoridades a quem o conheci￾mento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam 
cum-)rir tO inteiramente como nela se contam. 
Cmara Municipal de Conselheiro La±'aiete,Jf de Novembro de 1958. 
iüel Ybo í, _7 
vice-Presidente 
ltiere --'---':rio de ..1buquerq...e 
.ecretri o 
) C\ 

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