norma nº 419/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- LEI N&419/58 
PROV. DE RECURSOS Á &xJ!CUÇZ0 DA LEI N2 380/58 
a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. l& - Para satisfaço do preceito contido na Lei Municipal n 
380/58 o município utilizará, para o pagamento total ou 
parcial da inaenizaçgo resultante as importâncias arre—
cadadas a maior pelas rb±icas orçamentarias 6-12-0, 
6-21-0 e 6-23-0 do orçamento votado e vigente em 1959. 
Art. 22 - No caso de se resolver-o assunto dentro do atual período 
administrativo os pagamentos sero regulados pelo que 
estipula a lei ng 3À0/58 de 14 de fevereiro de 1.958. 
Ârt. 32 - Revogam—se as disposiçes em contrrio entrando esta lei 
em vig3r ria data de sua pub1icaço. 
iando, portanto, a todas as autodidades a quem o conheci—
ineiàto e execuçao desta lei pertencer que a cumpram e façam 
cumprir to inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lefaiete, c2 9 de outubro de 
1.958. 
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José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
KJc.aJC 
Eurico Baeta de Faria 
- 
- Secretário