norma nº 418/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E 1 N& 418/58 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇIO Á TENDA 
ESPÍRITA SANTA EBflNA, DE CONSFIREIRO LàPàIEE, AREA 
DE TERRENO EM QUE EDIFIQUE A,SU.A SÉDE. 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar escritura 
de doaço em que figure o município como doador e a TENDA 
ESPÍRITA SANTA HElENA, com séde em Conselheiro Lafaiete, 
como donatária, de uma área de terreno em que a donatária. 
edifique a sua sede social. 
Art. 22 - Na escritura se estabelecerá que a donatria fará construir 
dentro do prazo de cinco anos, pena de nulidade da doaço, 
estabelecendo-se, ainda que o bem doado no poderá ser obje￾to de alienação nem poderá ser gravado de hipoteca e penhora, 
revertendo ao município, com os seus acess6rios, caso desapa￾reça, se dissolva ou altere as suas finalidades a donatária. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem co conhecimen￾toe execuçgo desta lei pertenc.erque a cumpram e façam cum￾prir tao inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 7 de outubro de 
1.958. 
rr
Dr. Jose Narcizo de ueiroz retto t- - 
Prefeito F.unicipal 
/s 
.--- ,-az￾Eurico Baeta de Faria 
Secretário 
Ç1vO.