norma nº 416/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS ÓERAIS 
L E 1 NR 416/58 
AUTORIZA O SR. PREFiIITO A POR EM OO111C0RRNCIA 
A LOCAÇIO DOS PRÉDIOS SITOS A PRAÇA 610 SEDAS—
TIZO E RUA TAVARES DE LIELO OIfiJE FUNCIONA O BAR 
QUITANDINHA E O ÁÇOUQU. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Iefaiete decreta e eu sanciono 
a seguihte lei: 
Art. 12 - Pica o Snr. Prefeito Municipal autrizado a abrir coucor—
rncia pblica para a idbaçgo dos prédios municipais, 
sitos à Praça So Sebastigo e a Ruá Tavares de Meio, onde 
funcionam respectivamente o BAR QUITÀNDHA e o AÇOUGUE. 
§ único - Com o concorrente ou concorrentes a locação que por sua 
proposta se faça ou façqni credenciadbs a iocaço, poder 
o Snr. Prefeito Municipal celebrar o competente contrato, 
estipulando a duraço das locaçes, condiç6es de pagamen— - 
to do aluguel, garantias e fianças, tuitas e penalidades 
nos casos de inodimpincia. 
Art. 22 - Revogadas as disposiç6es em contrario entrará esta lei 
em vig6r na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as kutoridades a quem o conheci—
mento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam 
cumprir to inteiramente como nela secxrnnt&n. 
Prefeitura Municipal de Conselheird Lafaiete,4,. '3' de 
outubro de 1958 
Dr. Jos6 Narcizo de Queiroz 1etto 
Prefeito Municipal 
Eurico Baeta de Paria 
Secretário 
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