norma nº 412/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L 1 IN-2 412/58 
AUT0RLA A RI.JGE&R, )EV0LUÇO DtS MIOS IX) SE. 
AiT0NIO MORIRÂ Bi&RBOA A IMPOUTNCIA DE CR.... 
2.500,009E RCOWLLA AO COFRE PBLIC 0. 
sanciono 
cebor do 
dois mil 
A Caara Municipal de Conselheiro Lafuiete dexcta e ou. 
a seguinte leu 
Art. 12 - Fica o r. Prefeito Municipal autorizo a re—
r. Antonio ioreira barboaa, em devo1uç:To, a irnportanci de 
e quinhentos cruzeiros que lhe foram entrer;ues para ajuda do 
contruço a una cesa de escola em Tapera. 
:rt. 2 .0 recibo de devoluço a municipalidade decla— 
r&r a 1iberaço do prédio e o interesao dar& i Prefeitura a declara—
ço de que fica a rnsr ir 
a isenta da obrigaço de alu[;u.el a qualquer t—
tulo, pelo tempo em que dita casa foi utilizada co o sde do ,--scola. 
Art. 32 - evoCadas as disposições oiii contrario entrrá 
esta lei eL! vi;6r xia dat de sua publicação. 
tando, po.taat, a todas as autoridades q quer o conte—
cieLto e execuço dsta lui rtener qw a cumprwi e façam cumprir 
to inteirajt!ente como nela s cotmo 
refji;ura unicip 1 de Conselheiro Lafaiete, 10 de CO— 
tunbro de 1.958. 
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Dr. José Narcizo do ueiroz etto 
Prefeitc unici pai 
Ç c4 
Eurico Baeta de Faria 
ecretri O 
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