| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1958 |
| Date | 1958-09-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. |
| native_id | 5698 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 410/58 ABRE CRDITO ESiECIAL PARA PAGAMENTO DE QUINJML0S. A Cmara Municipal de Conselheiro Lafalete, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o PãX. Prefeito ivitmi cipal autorizado a abrir no orçamento vigente o Crédito 2special na importannia de Cr 100.000,00 (com mil cruzeiros), destinado a atender o pagamento de qu.inqunios devidos aos funcionários municipais, referentes ao período de 12 de maio de1956 a 28 de fevereiro de 1957. Art. 22 - evogadas as disposiç6es em contrario entrara esta lei em vigor na dita de sua pub1icaço. ..Landoi portanto, a t&das as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cnrnprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 10 de Setembro dó 1958- Dr. José Narcizo de jueiroz Netto Prefeito Janicipal Eurico Baeta de Paria Secretário \ & A XÁ 3A AI \1 '-