| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1958 |
| Date | 1958-06-10 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 361/57 E SEU EDITAL DE 01/03/58. |
| native_id | 5699 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS L£ 1 I& 4U958 MQJZ71C D3Lti czas •i 361/57 i 14U X=AL DU 1/3/58. J Gnra :uaicip3i e oneieir Lfaiete decreta e eu 3XCiQflO 3 eU1Xt? lai: irt. 12 - 'ica ratificado o Conteid3 J3 lei 361/57, q.uC oriza oJ'-refeito -iunielp]. 1ieo Cu :ist p1b11Ca teimoz de uopriedde do mu4cípio uitus erte os ziUs o O3& e i36 ortes e ;veii3aa. Pedro 1 c ii. iledro11, cor., as c3tte1 LegrJlS.. Art, 22 praço3 etipu.1a3os no edil..ol dehoto p.bii ci divui•.do, : 12 de mrçodo i1uuveceutoa •e Cinquenta C Oito sero, pare novas ieça e hsuta pib1ie.is, deerecidos de. ínze pu cito (15;5). .rt. 32 - ievo —se as disposições eu czitrio ntr3n— dc esta lei em, vir na dota de sua publicação. ando, port8rto, a tod ato--idade o conhe— ci.ento e oxcuçZio ào~;ta lei petnc. r que mi.,nrav. e Cumm11r to inteizane:t cuio 1113 ao co t&. i. nicipe1 1GOnZe1he1rO L&faict., /() do Junbc cie 19 8 Jr. Jocê Nacio do .ueiroz ietto eteiO inicio1 JiCO Ee.a de. ecrQt'ro