norma nº 408/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LiI N2 408/58 
ESTABELECE NORMAS PARA O REA11JSTAMTO )0 SUBSÍDIO 
DO PREFEITO UTICIPL E JEWTON E AJUDA DE CUSTA 
AOS ViREADORES IvRTNICIP.A L3 
A Crnara Municipal de Conselaeiro Lafaite decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o subpidio do Prefeito Municipal de Gonse￾ineiro Lafa!ete, a partir de mil novecento3 e cinquenta e nove, au￾mentado de cinquenta por cento da consignaço orçam,. ntria vigente 
em mil novecentos e cinçuenua e oito. 
Art. 22 - VETADO 
Art. 32 - V12ADO 
Art. 42 - s estipulaç6es contidas nos Artigos 2 e 3 des￾ta lei entraro em vig6r a partir de fevereiro de mil novecentos e 
cinquenta e nove e as dotaçoes orçamentárias que devero responder 
pelo encargo sero incluidas uo orçamento a vigorar no pr6ximo orça￾mento municipal. No artigo 42 vetadas as palavras contidas nos arti￾gos 2 e 3. 
Art. 52 - ievogam-se as disposiç6es eri contrario entrando 
esta lei em vi-6r na data de sua pubiicoço. 
iando, portanto, a to,as as autoridades a quem o conneci￾mento e execuço desta lei peitencer que a cumpram e façam cunrrir￾to inteiraiente como nela se contam, 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, . de Junho de 1958. 
Dr. José Narcizo de ueirDz Netto 
Prefe i o Municipal 
Eurico Baeta de F1i 
Secretário