norma nº 407/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2407/58 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO COIGIO 
ORFANATO N. S. DE NAZARETH UMA ÁREA DE TERRENO 
FRONTEIRIÇO 1 PRAÇA JOSÉ FERREM. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar 
ao Coflgio Orfanato Nossa Senhora de Nazareth, com as cautelas le￾gais, verificada a existência da pess6a jurídica do donatítio uma 
rea de terreno fronteiriça t Praça José Ferreira, nepta cidade, 
com as dimenses e características da planta oferecida pelo reque￾rente e que fica fazendo parte integrante da presente lei. 
Art. 22 - Fica assinado ao donatário o prazo de seis mó￾sés a contar da publicaço da presente lei para receber o titulo 
translativo da área em aprêço e promover-lhe o fechamento e muragem, 
pena de anular-se a doaçgo. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contr6rio entrara 
esta lei em vigor na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci￾mento e execuço desta lei petencer, que a cumpram e façam cipnprir 
tao inteiramente cdmo nela se contém. 
P. Municipal de Conselheiro Lafaiete,/0 de JlÀnho de 1958 
CC 
Dr. José Narciso de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
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Eurico Baeta de Faria 
-Secretário 
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