norma nº 399/1958

Eurico Baeta de 
Secre rio 
Paria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
-4 399/58 
AUTOI-J, DESAPROPR1ÂÇ0 DE FLA J.Li iiiNO 
'»VIIÁ D CRISTIANO OTONI, DECIFN—
..LL)ADE £ÚBLIC. 
Cmara .Iunicipal de1I6iselhoiro Lfaiete decretae eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Pica considereade utilidade píblica a faixa 
de terrenode propriedade de t ogeira Dutra, dita em Cris— 
tiaro (oni, dgste município, coripreend-id et faixa de dorni— 
nio do Departamento Nacional de strodasdeodarem e a rua fron— 
teira a matriz de Cristiano Otoni. 
Art. 22 - ice o .Sr. Prefeito Lunicipa]» 3utor1zsdo ade—
sapropriar, co dita faixa a área de quinhentos evi 1TLO 
troa quadrados, de conformidade com o que esta consiado 
ta elaborada pelo engenheiro Mrio Rezende Dutra e que fic' fs, '-
doparte integrante da presente lei. 
Art. 32 - Para o atendimento dos dispndios decorrentes 
da presente lei fica o sr. Prefeito iunicipel autorizadoa reali—
za-los pela dotaço competente. 
Art. 42 — Revogam—se as disposiçes em 
esta lei emvig'o'r na data desua publicaço. 
.'.'ardo, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci—
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e faça: cumprir 
to inteiramente como nela se contêm. 
Prefeitura unici ai de Conselheiro I.faiete, 12 de aio 
de 1958. 
a 
Dr, José Nax'cizo de ueiroz Netto 
Prefeito kIunicipal 
contrrio entrando