| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DO BAIRRO PIMENTEL DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS À SUA EXECUÇÃO CORRELATA. |
| native_id | 5719 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
L1 NLD 389/58.
Aprova a Planta de Loteamento do bairro
Pientel Duarte e dá o tras providências
a sua execução
ÂQMViAR[i TvRJNICIPAL DE, C0NSELKRO LAPAIETE
decreta e eu sanciono a seguii*lei:
Art. 12_ Fica aprovada a planta do Bairro que se deno' -
nará Pimental Duarte em terrenos de propriedade da municipalL
dade e em conexão com as ruas Dom Silvrio e Dr. Zebral, com
as caracter{sticas nela especificadas e de autoria do engenhei
ro Humberto de Mello Torres , constando de trinta e nove (39)
lotes.
Art. 22 - As ruas do bairro acima se denominirar.o, respectivamente
12)- Rua Jogo Venncio Batista a que parte da conexão com a II
Silvrio e se dirige 232 53' TE.
22)- Rua Robinson Lage a que partindo da primeira se dirige 19
para 732331 50, conexão com a Rua Dr. Zebral
32)_ Rua Pedro Lobo a que partindo da Rua Jogo Venâncio Batis
ta se dirige 2828' NO e 16227' NO,
42)_ Rua Manoel Lemos a que partindo do entroncamento das ta
duas uultimas se dirige a 61214' 30.
Art. 32_ Serão atendidos em ordem de preferência para a
aplicação do que dispõe a lei municipal n2 308/56 no que 63
refere a obtenção dos lotes resultantes, em primeiro lugar os
±uncionrios municipais, a seguir-se os operrios de contribuição a qualquer instituto de previdência.
§ 12- Para a determinação do atendimento segundo a preferência de que trata este artigo o Sr. lrefeito Municipal leva
rã em consideração os encargos dos requerentes , tendo em vis
ta que devem gozar os de menor salário e os de família mais
numerosas bem como as viuvas que se encontrarem nas condiçes
de receber os benefícios da lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4 2 - A Prefeitura estipular g' prazo das inscriç6es dos candidatos e lançara os preços-bases dos lotes, levan
do-se em conta a situação e características Cos mesmos.
§ l - A regulamentação das alienações, a arrecadação das
prestaçes e quaisquer providências que se façam necessárias
para o cabal desenvolvimento das transaçes serão objetos de
regulamentação por portaria expedida pela Prefeitura. -
§ 22 - As prestações e pagamentos obedecerão em tudo ao
que dispex a lei municipal n2 308/56.
Art. 5 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a t6das as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir to inteiramente como nela se contni.
i'efeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 14 de fevereiro de 1958
Dr. José Narcizo de ueiroz Netto- Prefeito Municipal.
u.rico Baôta de Lana - Secretário