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norma nº 389/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAPROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DO BAIRRO PIMENTEL DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS À SUA EXECUÇÃO CORRELATA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L1 NLD 389/58. 
Aprova a Planta de Loteamento do bairro 
Pientel Duarte e dá o tras providências 
a sua execução 
ÂQMViAR[i TvRJNICIPAL DE, C0NSELKRO LAPAIETE 
decreta e eu sanciono a seguii*lei: 
Art. 12_ Fica aprovada a planta do Bairro que se deno' - 
nará Pimental Duarte em terrenos de propriedade da municipalL 
dade e em conexão com as ruas Dom Silvrio e Dr. Zebral, com 
as caracter{sticas nela especificadas e de autoria do engenhei 
ro Humberto de Mello Torres , constando de trinta e nove (39) 
lotes. 
Art. 22 - As ruas do bairro acima se denominirar.o, res￾pectivamente 
12)- Rua Jogo Venncio Batista a que parte da conexão com a II 
Silvrio e se dirige 232 53' TE. 
22)- Rua Robinson Lage a que partindo da primeira se dirige 19 
para 732331 50, conexão com a Rua Dr. Zebral 
32)_ Rua Pedro Lobo a que partindo da Rua Jogo Venâncio Batis 
ta se dirige 2828' NO e 16227' NO, 
42)_ Rua Manoel Lemos a que partindo do entroncamento das ta 
duas uultimas se dirige a 61214' 30. 
Art. 32_ Serão atendidos em ordem de preferência para a 
aplicação do que dispõe a lei municipal n2 308/56 no que 63 
refere a obtenção dos lotes resultantes, em primeiro lugar os 
±uncionrios municipais, a seguir-se os operrios de contri￾buição a qualquer instituto de previdência. 
§ 12- Para a determinação do atendimento segundo a prefe￾rência de que trata este artigo o Sr. lrefeito Municipal leva 
rã em consideração os encargos dos requerentes , tendo em vis 
ta que devem gozar os de menor salário e os de família mais 
numerosas bem como as viuvas que se encontrarem nas condiçes 
de receber os benefícios da lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4 2 - A Prefeitura estipular g' prazo das inscri￾ç6es dos candidatos e lançara os preços-bases dos lotes, levan 
do-se em conta a situação e características Cos mesmos. 
§ l - A regulamentação das alienações, a arrecadação das 
prestaçes e quaisquer providências que se façam necessárias 
para o cabal desenvolvimento das transaçes serão objetos de 
regulamentação por portaria expedida pela Prefeitura. - 
§ 22 - As prestações e pagamentos obedecerão em tudo ao 
que dispex a lei municipal n2 308/56. 
Art. 5 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entran￾do esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a t6das as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam 
cumprir to inteiramente como nela se contni. 
i'efeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 14 de feve￾reiro de 1958 
Dr. José Narcizo de ueiroz Netto- Prefeito Municipal. 
u.rico Baôta de Lana - Secretário 

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