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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 388/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS A CONTRIBUINTES EM ATRASO.
native_id5720

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
flU N2 an/n 
411 
CONCEDE ISENÇXO 116 flUÂS A CIBUflS ÇI 
ATRAZO. 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eiS sanciono 
a seguinte lei: - 
APT.]S- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado ú determinar ipe 
o Serviço da Fazenda receba sem multa, ate trinta e um de 
julho de mil novecentos e cincoenta e oito, inclusive, os 
impostos municipais correspondentes a exercícios anteriores. 
ARE. 2E- Revogam-se as disposiçteá em contrario, entrando esta lei 
vigor na data de sua publicação;» 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen￾to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cum￾prir, tão inteiramente como nela se cont&m. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,/,Yde fevereiro de 
1958. 
t 
Dr. Jose Narcizo de Queiróz Netto 
Prefito Municipal 
f3athC o4c 
Eurico Baeata de Faria 
Secretario 
o 
- 
es í: Ç\ywLc cU\ 
a- e 

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