| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS A CONTRIBUINTES EM ATRASO. |
| native_id | 5720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE ESTADO DE MINAS GERAIS flU N2 an/n 411 CONCEDE ISENÇXO 116 flUÂS A CIBUflS ÇI ATRAZO. A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eiS sanciono a seguinte lei: - APT.]S- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado ú determinar ipe o Serviço da Fazenda receba sem multa, ate trinta e um de julho de mil novecentos e cincoenta e oito, inclusive, os impostos municipais correspondentes a exercícios anteriores. ARE. 2E- Revogam-se as disposiçteá em contrario, entrando esta lei vigor na data de sua publicação;» Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se cont&m. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,/,Yde fevereiro de 1958. t Dr. Jose Narcizo de Queiróz Netto Prefito Municipal f3athC o4c Eurico Baeata de Faria Secretario o - es í: Ç\ywLc cU\ a- e