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norma nº 387/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAPROVA O ALARGAMENTO DA GALERIA QUE DIZ PARA A PRAÇA BARÃO DE QUELUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS AO LOTEAMENTO DA MESMA EM TERRENOS DE ANTÔNIO TIBÚRCIO VIEIRA.
native_id5721

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/ 4prov8 o alar82Âezto da ga.oria que diz para a Praqa Barco 
(J :Uøl1Z o di outaa pvic3encLas ritz ao loteaz&ento 
& o~ em terren de \n&Lto Tiburcio Vieira 
& C&o IRAMIaLy31 'do Oonae1hiiro Iofiiete decreta o st3nciato 
aeeiitelei: 
Arte 12.. Fica aprovada a planta que P2CA o -a1arçento da ía leria - 
diz 13 a PL'38 3arO de e1uz em tE1O11O6 de An 
cio Vieira, ate a Rua Prow da antiga Vila JazIdiza 
paaado—a para oito atos ac lar'ura, obedêco o 
a pLanta aprea~da, de autori3 do engeriliro 
re4ca oito lotou, icaxwo dgfataxtg condenado a 
ro noventa, do ezo priotario, a kwag3 BrEo de 
condo ao p orietario as obriçes contidas na presente . 
: 12- A obri3çào de doar MnicialIa-de 6roo correpoo'. 
dente a dois por ceutoda ].oeada, dado o naoro de 
lotes e a redução das aroaa resultantes do dço ri￾ra convertida em obriaçiode recolhimento da ipor￾tancia de doia por cento em dinheiro, ao cofre nuni-. 
cipal, ao enojo da olienaço doa lotee. 
2— O cálculo da por entpi de que trata o graf o 
prixattro deste art10 € eito, t ndo—ae por ba 
o talão de traniao inter vivas condicionando-øe i 
~iço da certidão netiva ao cwijrimento da Ir— 
poalçZio de recolhimento. 
32—. O ser'iro *8 Fazenda pro~erá nos lançaen os do 
priotar(o do 1otea'ento 80 znotaçøs devidas ao nuz-- 
ro de lotes sujeitos ao pagato. 
rt. 22— A iva decorxezte do presente aprovr*ço pasaa o niir—se 
Aquino Beeta Iovea, 
Art. 3— io acoiodoçe$ de o1inhaento inclu4tve onnaço da czwa 
ncioiwda nenhuv anua o8ber aord4o e ficas rosa lvad ; 
neta lei quaiuuar direitas de proprlet5rioa cozxfrcntantes 
não inportando a doação em prejuízo de outras obrigeçes c 
rerulau os osantos de aprova ço do 1oteaaentos. 
âxte 42— Revrjse es diaposiçoes em contrgxio, entrando eeta lei em 
vigox no data de sua publica ço. 
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conheeiento 
e execução desta lei pertencer, qw a CU-M-r21a e façam cirix 
tão inteiramente coio nela se contem* 
iefeitura cipol de Conselheiro ioiieto,/j'io Fevereiro de 1:)5. 
t. Jose $ercizo do ueiroz 
, 
notto 
Preito Minicipal 
iud.eo Boeto de ?arb 
Secrotrio 

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