| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DA VILA LAIS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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co.Ba' a 4* secretario ose t BrCZO e uo Pret ~eito cipo 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE M!NAS GERAIS IAII2 / Aprova oplantQ do lotos ~o da Vila Iis nesta cidad. 9 dá outras providencias corre].atas. A C&ara $unicipal de Conselheiro ifaiete decreta e eu sanciono a se614xte lt* Fica apr~da a planta de loteainento da bairro q*s se deno minaraVjT.J L4I, nesta cidade de Conselheiro Iai tünos de prupriedade de Antonio anco Ribeiro, flbixdo Vieira e ~Islo lopes de (i'rzilho, na c 8* 4* planta apresentada, de autoria do - Leiro iíonc o Gldo de Silva, com as c scterfsticas epecificda constando de duzentos e oitenta o dois (282) lotes de te reno ficando aos proprietarioe o encargo de doar , unic p.i alade arca correspondente a dois por cento da lateada, em coposiçío com a Municipalidade. é. PAJiCaAFO 12*-~ A doação de que trata o presente artigo da.. vera ser efetuada,00ri as cautelas legais dentro de noventa diee apos entrar em vicor u presente lei estipulando-.se que nenhuas tranzissuc possa ser realizada antes que a me~ se Í3ça. PARGR!O 22:- A doação serú# feita em ares continue e qu~ do não atingir unido& completa o arredknde:ento o W. fora para mais com a oneço completa do lote contiuo. PAA2J 3:.- A obrígaçã9 de percentagem a ser doada e muni 4palida•01, de aroa de ue trata o .ete lei, nao exclui os restantes encarg e .guiarn a aprovação dos loteaiuentos. A Municipalidade se resora o direito de rever a nomanciatra das runs de modo a evitar a ~tição de nomes de rueia existoxtes na cidade, em, outros oirros e zonas. Art. 39 Ro eas dispoaiçes em contrário entrando esta lei ei vigor na dato Te sua publicaçã 1ando, portanto, a todas as autoridades a q~ o *on.heci-. mento o execução desta lei pertencer qje e ram e faq~ eu= :U, to inteiramente come nela se c.ont4m À'aiture riunicipal de Conselheiro ifaiete,/ de fevereiro de 195 Âz't, lArt. 29. o.