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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 385/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAPROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DA VILA LAIS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id5723

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co.Ba' a 4* 
secretario 
ose t BrCZO e uo 
Pret ~eito cipo 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE M!NAS GERAIS 
IAII2 
/ 
Aprova oplantQ do lotos ~o da Vila Iis nesta cidad. 9 dá 
outras providencias corre].atas. 
A C&ara $unicipal de Conselheiro ifaiete decreta e eu sanciono a 
se614xte lt* 
Fica apr~da a planta de loteainento da bairro q*s se deno 
minaraVjT.J L4I, nesta cidade de Conselheiro Iai 
tünos de prupriedade de Antonio anco Ribeiro, 
flbixdo Vieira e ~Islo lopes de (i'rzilho, na c 
8* 4* planta apresentada, de autoria do - Leiro iíonc o 
Gldo de Silva, com as c scterfsticas epecificda 
constando de duzentos e oitenta o dois (282) lotes de te 
reno ficando aos proprietarioe o encargo de doar
, 
 unic 
p.i alade arca correspondente a dois por cento da lateada, 
em coposiçío com a Municipalidade. 
é. 
PAJiCaAFO 12*-~ A doação de que trata o presente artigo da.. 
vera ser efetuada,00ri as cautelas legais dentro 
de noventa diee apos entrar em vicor u presente 
lei estipulando-.se que nenhuas tranzissuc possa 
ser realizada antes que a me~ se Í3ça. 
PARGR!O 22:- A doação serú# feita em ares continue e qu~ 
do não atingir unido& completa o arredknde:ento o 
W. fora para mais com a oneço completa do lote 
contiuo. 
PAA2J 3:.- A obrígaçã9 de percentagem a ser doada e muni 
4palida•01, de aroa de ue trata o .ete lei, 
nao exclui os restantes encarg e .guiarn a 
aprovação dos loteaiuentos. 
A Municipalidade se resora o direito de rever a nomancia￾tra das runs de modo a evitar a ~tição de nomes de rue￾ia existoxtes na cidade, em, outros oirros e zonas. 
Art. 39 Ro eas dispoaiçes em contrário entrando esta lei 
ei vigor na dato Te sua publicaçã 
1ando, portanto, a todas as autoridades a q~ o *on.heci-. 
mento o execução desta lei pertencer qje e ram e faq~ 
eu= :U, to inteiramente come nela se c.ont4m 
À'aiture riunicipal de Conselheiro ifaiete,/ de fevereiro de 195 
Âz't, l￾Art. 29. 
o. 

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