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norma nº 384/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAPROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DO BAIRRO DENOMINADO “VILA ADRIANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÂMARA MUNICIPALDE CÓNSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NÊ 384/8. 
Aprova Planta de Loteamento do bairro denominado 
"VILA ADRIANO" e dá outras providências correia￾tas. 
A CÊMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPA flTE decre￾ta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. Pica aprovada a planta de lotearnento de terrenos 
com a denominação de Vila Adriano sita nesta cidade, em cone￾xão com a Rua Benjamim Constant, de propriedade de José Cami￾lo lAãia, com as características ali especificadas de autoria 
do engenheiro Orlando Bagta da (tosta, constando de 32 lotes, 
Ligando ao proprietário as obrigaç6es estabeiecidaA na pre￾sente lei-. 
- A obrigação de doar d municipalidade área corres￾pondente a dois por bento daloteada, dado o numero de lotes 
e a redução das áreas resultantes da doação, fica convertida 
em obrigação de recolhimento da -importância de dois por cento 
em dinheiro, ao ensejo da alienação dos lotes. 
§ 2. - O cálculo da percentagem de que trata o parágrafo 
i.o.ti.ccnb.p,kn precedente será feito, tomando-se por base o ta￾lão de transmissão inter-vivos, fornecido pela Coletoria Es￾tadual, condicionandio-se a expedição da certidão negativa ao 
cumprimento desta obrigação. 
§ 32 - O serviço da Fazenda procedera nos lançamentos do 
proprietário da Vila as anotaç6es devidas ao numero de lotes 
sujeitos ao pagamento. 
Art. 2- Revogam-se as disposições em contrario, entran￾do esta lei em vigor na data de aua publicação. 
Mando, portanto, a t6das as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a fa￾çam cumprir tão inteiramente como nela se cont&n. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiate, 14 de fevé 
reiro de 1958. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto- Pref. Municipal 

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