| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DO BAIRRO DENOMINADO “VILA ADRIANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 5724 |
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CÂMARA MUNICIPALDE CÓNSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NÊ 384/8. Aprova Planta de Loteamento do bairro denominado "VILA ADRIANO" e dá outras providências correiatas. A CÊMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPA flTE decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. Pica aprovada a planta de lotearnento de terrenos com a denominação de Vila Adriano sita nesta cidade, em conexão com a Rua Benjamim Constant, de propriedade de José Camilo lAãia, com as características ali especificadas de autoria do engenheiro Orlando Bagta da (tosta, constando de 32 lotes, Ligando ao proprietário as obrigaç6es estabeiecidaA na presente lei-. - A obrigação de doar d municipalidade área correspondente a dois por bento daloteada, dado o numero de lotes e a redução das áreas resultantes da doação, fica convertida em obrigação de recolhimento da -importância de dois por cento em dinheiro, ao ensejo da alienação dos lotes. § 2. - O cálculo da percentagem de que trata o parágrafo i.o.ti.ccnb.p,kn precedente será feito, tomando-se por base o talão de transmissão inter-vivos, fornecido pela Coletoria Estadual, condicionandio-se a expedição da certidão negativa ao cumprimento desta obrigação. § 32 - O serviço da Fazenda procedera nos lançamentos do proprietário da Vila as anotaç6es devidas ao numero de lotes sujeitos ao pagamento. Art. 2- Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de aua publicação. Mando, portanto, a t6das as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se cont&n. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiate, 14 de fevé reiro de 1958. Dr. José Narcizo de Queiroz Netto- Pref. Municipal