| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM A FORÇA E LUZ SÃO GONÇALO S.A PARA ALTERAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PARA O FORNECIMENTO DE LUZ PÚBLICA E A PARTICULARES EM CATAS ALTAS. |
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Y,P"O,A a, C\Aj NVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS II N2 c3 OÇ' Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a entrar em entendimento can a Força e Iiz São Gonçalo S.A. para a1tera, das tarifas cobradas pais o fornecimento de luz pública e a particulares em Catas Altas. A Câmara Municipal de Conselheiro liafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART.l- Fica o Si'. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimento com a Força e Luz São Gonçalo S.A., de Catas Altas de Noruega, sabre o remuneração por fornecimento de luz pública e fornecimentos a particulares do distrito, tomandose por teto os preços vigentes na cidade de Conselheiro Lofaiete, desde que a referida empresa esteja em situaçãolegal perante o Departamento de Acua e Energia Elétrica. ART.2- Revogam-se as disposições em contrrio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Lando,portanto, a todas as autoridades a quem o conhecinto e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cum— prir, tão inteiramente cano nela se contam. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/7de Fevereiro de 1958 / Jr. Jose Nai'cizo de ueiroz lÇetA,o Prefeito Mut cipal Ea.rico Baeta de Faria Se cretrio