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norma nº 382/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 382 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM A FORÇA E LUZ SÃO GONÇALO S.A PARA ALTERAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PARA O FORNECIMENTO DE LUZ PÚBLICA E A PARTICULARES EM CATAS ALTAS.
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Y,P"O,A a, C\Aj 
NVO 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II N2 c3 OÇ' 
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a entrar em entendi￾mento can a Força e Iiz São Gonçalo S.A. para a1tera, 
das tarifas cobradas pais o fornecimento de luz pública 
e a particulares em Catas Altas. 
A Câmara Municipal de Conselheiro liafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
ART.l- Fica o Si'. Prefeito Municipal autorizado a entrar em enten￾dimento com a Força e Luz São Gonçalo S.A., de Catas Altas 
de Noruega, sabre o remuneração por fornecimento de luz pú￾blica e fornecimentos a particulares do distrito, tomando￾se por teto os preços vigentes na cidade de Conselheiro Lo￾faiete, desde que a referida empresa esteja em situaçãole￾gal perante o Departamento de Acua e Energia Elétrica. 
ART.2- Revogam-se as disposições em contrrio, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Lando,portanto, a todas as autoridades a quem o conhecinto 
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cum—
prir, tão inteiramente cano nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/7de Fevereiro de 
1958 
/ 
Jr. Jose Nai'cizo de ueiroz lÇetA,o 
Prefeito Mut cipal 
Ea.rico Baeta de Faria 
Se cretrio 

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