| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS SERVIÇOS DE FORÇA E LUZ ELÉTRICA DO DISTRITO DE ITAVERAVA. |
| native_id | 5728 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS 380/56 ver 419/58 Autoriza o Sr. Prefeito Junicipal a adciuerir os serviços de Força e Luz Elétrica do distrito de Itaverava .ACinara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.12- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Conselheiro Lsfaiete, autorizado o adquerir para a Prefeitura todos os 'bens e direitos queconstituem o patrimonio da Eprêsa Força e Luz de Itaverava. rt.22- Para asse fim, o Prefeito devera entrar em entendimentos com a Empresa aludida, ap6s obter a necessária autorização da Divisão de Aguas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Iipistrio da Agricultura, ou do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Àrt.3- A aquisição do conjunto patrimonial referido no artigo 1 poderá ser feita, por ajuste direito, ou por via de desapropri ação. 4rt.42- Fica o Prefeito autorizado a abrir os créditos necessrios, no exercido corrente e no de 1959, até CR$ 250.000,00. Ârt.5- Realizada a aquisição dos serviços de eletricidade, fica O Prefeito autorizado a ampliar os fornecimentos de energia até o povoado de Sobrado, no mesmo distrito de Itaverava. Art.62- Revogadas as disposiçes em contrario, entrara esta lei em vigor na dota de sua publicação Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,tão inteiramente como nela se cont6m. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lsfaiete,J'de fevereiro de 1958. Dr. José Narcizo de Queiroz Netto Prefeito Municipal -'Ø f -e- _ ____ urico Bogta de Faria -- Secretario--