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norma nº 380/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS SERVIÇOS DE FORÇA E LUZ ELÉTRICA DO DISTRITO DE ITAVERAVA.
native_id5728

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
380/56 ver 419/58 
Autoriza o Sr. Prefeito Junicipal a adciuerir os serviços 
de Força e Luz Elétrica do distrito de Itaverava 
.ACinara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art.12- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Conselheiro Lsfaiete, auto￾rizado o adquerir para a Prefeitura todos os 'bens e direitos 
queconstituem o patrimonio da Eprêsa Força e Luz de Itavera￾va. 
rt.22- Para asse fim, o Prefeito devera entrar em entendimentos com 
a Empresa aludida, ap6s obter a necessária autorização da 
Divisão de Aguas do Departamento Nacional de Produção Mine￾ral do Iipistrio da Agricultura, ou do Conselho Nacional de 
Águas e Energia Elétrica. 
Àrt.3- A aquisição do conjunto patrimonial referido no artigo 1 po￾derá ser feita, por ajuste direito, ou por via de desapropri 
ação. 
4rt.42- Fica o Prefeito autorizado a abrir os créditos necessrios, 
no exercido corrente e no de 1959, até CR$ 250.000,00. 
Ârt.5- Realizada a aquisição dos serviços de eletricidade, fica O 
Prefeito autorizado a ampliar os fornecimentos de energia 
até o povoado de Sobrado, no mesmo distrito de Itaverava. 
Art.62- Revogadas as disposiçes em contrario, entrara esta lei em 
vigor na dota de sua publicação 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen￾to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,tão 
inteiramente como nela se cont6m. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lsfaiete,J'de fevereiro de 1958. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
-'Ø f -e- _ ____ 
urico Bogta de Faria -- Secretario-- 

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