| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESTIPULANDO-SE BASES DIFERENTES PARA O ART. 6 DA LEI 363/57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ir.' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE - MINAS GERAIS Autoriza a celebração dos contratos para-o serviço de transporte coletivo estipulando-se bases diferentes para o Art.6 da Lei 363/57 e dá outras providncia. A Cara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: Ia e ÂRT.12- Fica o Sr. Prefeito Municipal autoriÈado a,proceder, na celebração dos contratos cczn empresas de transporte coletivo,, s bases de cem mil cruzeiros por pess&a e de um milhão por risco catastrófico, no tocante as obrigaç6es de seguro,Z tabela que revoga o art.6 da Lei 363/57. ART.29- Ficam, igualmente ratificados pela presente lei, contratos porventura realizados entre a Municipalidade e as empresas, cujas bg bases, quanto ao seguro, estejam reguladas pelo preceito contido no art.12 desta lei. AR2i3- Revogam-se as disposiç6es em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação; - Mando, potanto, a todas as autoridades a quem o c&jhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se cont6m. Prefeitura Municipal de Conselheiro Iafaiete4de fevereiro de 1958 'a 7 Dr. José .Narcizo de Queiroz lVetto Prefeito Municipal a Euxico Baeta de Faria Secretario k\,- ZZ&e-Cem AN kW¼OJ mo Skix j 1w