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norma nº 379/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 379 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESTIPULANDO-SE BASES DIFERENTES PARA O ART. 6 DA LEI 363/57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ir.' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE - MINAS GERAIS 
Autoriza a celebração dos contratos para-o serviço de 
transporte coletivo estipulando-se bases diferentes pa￾ra o Art.6 da Lei 363/57 e dá outras providncia. 
A Cara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san￾ciono a seguinte lei: 
Ia 
e 
ÂRT.12- Fica o Sr. Prefeito Municipal autoriÈado a,proceder, na ce￾lebração dos contratos cczn empresas de transporte coletivo,, 
s bases de cem mil cruzeiros por pess&a e de um milhão por 
risco catastrófico, no tocante as obrigaç6es de seguro,Z 
tabela que revoga o art.6 da Lei 363/57. 
ART.29- Ficam, igualmente ratificados pela presente lei, contratos 
porventura realizados entre a Municipalidade e as empresas, 
cujas bg bases, quanto ao seguro, estejam reguladas pelo pre￾ceito contido no art.12 desta lei. 
AR2i3- Revogam-se as disposiç6es em contrario, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação; - 
Mando, potanto, a todas as autoridades a quem o c&jheci￾mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, 
tão inteiramente como nela se cont6m. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Iafaiete4de fevereiro de 
1958 
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7 
Dr. José .Narcizo de Queiroz lVetto 
Prefeito Municipal 
a 
Euxico Baeta de Faria 
Secretario 
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