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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 377/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 377 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaAUTORIZA AS PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS NO DEC. 5.281 DE 05/06/57.
native_id5731

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-I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÃIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 
AUTORIZA AS E&WVIDENC IAS PRECONZADAS NO 
DEC. 5.281 DE 5/6/57. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Iafaipte decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12- Atendendo ao que dispõe o Dec. 5.281 de 5/6/52, do Governo 
do Estado de Minas Gerais, fica a Prefet6ura Municipal auto￾rizada a cobrar, dos funcionarios municipais, es acréscimo 
Taxa de .àssistancia, a iniportancia de 1% sobre os venci￾mentos percebidos. 
§_ unico-O desconto de 1915 de qtie trata o presente ar￾tigo será cóbradd na forma preceituada no art. 22 do 
citado Dec. 5.281 de 5/6/57. 
.Art. 22- Pica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a entrar em enten￾dimenta com o Instituto de Previdência dos Servidores do Es￾tado da-Minas Gerais para a regularização do recolhimento 
das coiitibuições em atrazo, pelo qual respondera a dotação 
8-91-4, dando-lhe a Câmara, em lei especial o crédito suple￾mentar para a solução final do débito. 
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publica ção 
Mando,portanto,a-todas sã autoridades a quem o conhecimento 
e eÉecução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão 
intetúëmente como nela se contém. 
Prefeitura lkinicipal de Çnrrselheiro Lafaiete, /_7de fevereiro de 1958 
Dr. José Narcio de Queiroz Netto 
(c e 
Prefeito Municipal 
c-e 
Eurico VaÔta de Faria - Secretãrg— 

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