| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA AS PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS NO DEC. 5.281 DE 05/06/57. |
| native_id | 5731 |
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-I PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÃIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 AUTORIZA AS E&WVIDENC IAS PRECONZADAS NO DEC. 5.281 DE 5/6/57. A Câmara Municipal de Conselheiro Iafaipte decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12- Atendendo ao que dispõe o Dec. 5.281 de 5/6/52, do Governo do Estado de Minas Gerais, fica a Prefet6ura Municipal autorizada a cobrar, dos funcionarios municipais, es acréscimo Taxa de .àssistancia, a iniportancia de 1% sobre os vencimentos percebidos. §_ unico-O desconto de 1915 de qtie trata o presente artigo será cóbradd na forma preceituada no art. 22 do citado Dec. 5.281 de 5/6/57. .Art. 22- Pica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimenta com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado da-Minas Gerais para a regularização do recolhimento das coiitibuições em atrazo, pelo qual respondera a dotação 8-91-4, dando-lhe a Câmara, em lei especial o crédito suplementar para a solução final do débito. Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publica ção Mando,portanto,a-todas sã autoridades a quem o conhecimento e eÉecução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão intetúëmente como nela se contém. Prefeitura lkinicipal de Çnrrselheiro Lafaiete, /_7de fevereiro de 1958 Dr. José Narcio de Queiroz Netto (c e Prefeito Municipal c-e Eurico VaÔta de Faria - Secretãrg—