norma nº 375/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 375/58 
CRIA Á BIBLIOTECA PÜEMCÁ MUNICIPAL DE. CONSElHEIRO 
IAPAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro I6faiete decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
AA. 12- Fica criada q Biblioteca Pública Municipal de Con￾selheiro Lafaiete, destinada a utilização pública, para ser instalada 
na cidade de Conselheiro LaÍ'aiete, em prédio proprio, pertencente ao 
ptrimmio Municipal. 
Art. 22- Poderá a Si'. Prefeito Municipal entrar en entendi￾mento com qualquer sociedade de fins culturais para a movimentação da 
biblioteca pública, podendo, para tanto, franquear-lhe, independente￾mente de remuneração, o prédio para a Instalação. 
Art. 32- Para dotar de recursos a biblioteca pública fica a 
Prefeitura Municipal autorizada a arrecadar, sobre os impostos arreca￾dados pelo municipio, bem como as taxas, a partir do exerciôio de 1959, 
taxa de dois por cento (297o) sob a rubrica "Dotação Bibliotecária", 
e que se destinara a aparelhémento da Biblioteca Piiblica .e equisiço 
de livros. 
Art. 42- Revogam-se as disposições em contr6rio, entran￾do esta léi em vig6r na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades e quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e--façam cumprir 
tão inteiramente como nela se cont6. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Iefaiete, 14 de fevereiro de 
1958. 
L 
dZ. J
/
osé Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
a- (3cS i. 
Eurico Baeta de Faria --- 
S%deth.o 
-