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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 374/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 1958
Date 1958-02-14
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DEVOLUÇÃO DE MULTAS A CONTRIBUINTES
native_id5734

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 37,ç/fl 
ARtE optno ESPECIAL PARA DEVOIXJÇIO DE MtJIIPAB 
A CONTRIBUINTES 
A Câmara Municipal de Conselheiro 
seguinte lei: 
Lafaiete, decreta e eu sanciono a 
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado á abrir no orçamen￾to vigente o Cr&dito Especial de CR$ 30.000,00 (Trinta mil 
cruzeiros) destinados a tender devolução de multas a con￾tribuintes, de fonformidadedom as resoluções da Câmara Mu￾nicipal de Conselheiro Lafaiete, exaradas nos requerimentos 
dos intejessados. 
Art. 22- Revogadas as disposições em contrrio entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a qhem o vonhecimento e exe￾cução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteira￾mente como nela se cont6m. 
Prefeftura Municipal de Conselheiro Lafaiete/ de Fevereiro de 1958. 
Dr. jose Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
9Q&j 
Eurico Basta de Paria 
Secretario 
-. 
%gog\Q crvO 
u &et 
S.(1fl. 

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