| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1958 |
| Date | 1958-02-14 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DEVOLUÇÃO DE MULTAS A CONTRIBUINTES |
| native_id | 5734 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 37,ç/fl ARtE optno ESPECIAL PARA DEVOIXJÇIO DE MtJIIPAB A CONTRIBUINTES A Câmara Municipal de Conselheiro seguinte lei: Lafaiete, decreta e eu sanciono a Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado á abrir no orçamento vigente o Cr&dito Especial de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) destinados a tender devolução de multas a contribuintes, de fonformidadedom as resoluções da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, exaradas nos requerimentos dos intejessados. Art. 22- Revogadas as disposições em contrrio entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a qhem o vonhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se cont6m. Prefeftura Municipal de Conselheiro Lafaiete/ de Fevereiro de 1958. Dr. jose Narcizo de Queiroz Netto Prefeito Municipal 9Q&j Eurico Basta de Paria Secretario -. %gog\Q crvO u &et S.(1fl.