| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373A / 1957 |
| Date | 1957-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROJETO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DA CIDADE. |
| native_id | 5736 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
TI N 2 373/57
DISFE SÔ3WE £ ECUçiO DO FROJTTO D:S OBRS DE TECIMFNTO D'AGLJA DA
CI3DE.
A Cmara Dhmicipal de Conselheiro Lafaiete decretR e eu sanciono a seguinte
lei:
ART. l - Pica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, com escrit6rio
tcico especializado ou oranizao Governamental aparelhada para
tal fim, a execução do projeto e orçamento das obras necessrias
a o abastecirnto d'agua na sde do uu.nic ac ípio.
ART. 22 - Para atender as despesas decorrentes d execução do projeto, fica
a Pre±'eitur Municipal autorizada abrir um credito especial ate' a
irnportncia de CRlO.00O.00O,OO com vincia no ieente exerc{cio,
ART. 32 - Esta lei entrara em visor na data de sua publicaço reoadas as
dispoir6es em contrrio,
Mi ITUL LItJNICIIAL DE OONSELILIEiO LY. I']E, de 1957
Dr. d. Narcizode Queiroz Netto
Prefeito