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norma nº 368/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 368 / 1957
Date 1957-10-13
EmentaPRORROGA POR 06 MESES O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AFORAMENTOS SOLICITADOS À MUNICIPALIDADE.
native_id5741

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICTPAT. 1W CZNSnJHEJRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GEK. 5 
T.VINQ 3:Ç/57 368/57 ver 401/58 
PRORROGA 10H fltESES O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS APORAI1NTOS SOLI￾CITADOS À MIUNICIPALIDAflE. 
A Câmara Muncipal d6 Conselheiro Iafaiete deMreta e eu sanciono a se￾guinte lei: 
ART. l - Fica prorrogado por mais 6 meses a contar da publicação da 
presente lei, os prazos previstos na lei n2 254/56 de 17 
de fevereiro de 1956, a fim de que, na presente prorroga - 
9g0 stormalizem os requerimentos de possível exame e solu￾ção na conformidade do estatuto legal acima mencionado. 
ART. 2 - Revogam-se as disposiç6es em contrSrio entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Lkmicipal de Conselheiro Lafaiete, 13 de outubro de 1957. 
Dr. José Narciso de Queiroz Netto - Prefeito Municipal - 
Lauro Dias Coelho - Secretário. 
Publicada 

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