| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1957 |
| Date | 1957-10-13 |
| Ementa | PRORROGA POR 06 MESES O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AFORAMENTOS SOLICITADOS À MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 5741 |
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CÂMARA MUNICTPAT. 1W CZNSnJHEJRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GEK. 5 T.VINQ 3:Ç/57 368/57 ver 401/58 PRORROGA 10H fltESES O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS APORAI1NTOS SOLICITADOS À MIUNICIPALIDAflE. A Câmara Muncipal d6 Conselheiro Iafaiete deMreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. l - Fica prorrogado por mais 6 meses a contar da publicação da presente lei, os prazos previstos na lei n2 254/56 de 17 de fevereiro de 1956, a fim de que, na presente prorroga - 9g0 stormalizem os requerimentos de possível exame e solução na conformidade do estatuto legal acima mencionado. ART. 2 - Revogam-se as disposiç6es em contrSrio entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Lkmicipal de Conselheiro Lafaiete, 13 de outubro de 1957. Dr. José Narciso de Queiroz Netto - Prefeito Municipal - Lauro Dias Coelho - Secretário. Publicada