norma nº 367/1957

CÂMARA MUNICIPAL 5E CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
iai NQ367/57 
REGULAMENTA A PUBLICAÇXO DE PLACAS tQUMERAÇO E IDEI'TIPICAÇ1O M. 
RUAS DA CIDADE. 
A Câmara Muncipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Mnnicipal autorizado a proceder ao 
emplacamento de ruas e casas na cidade, debitando ao 
contribuinte, compulsoriamente a importância coxespon - 
te à mineração e identificação das casas e ruas. 
ART. 2 - As importâncias correspondentes ao débito proveniente 
da aplicação das placas, será arrecadado de uma Ó0 vez 
çon a parcela de pagamento predial a ser recolhida pe￾lo contribuinte após o emplacamento. 
ART. 32 - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta￾lei em vigor na data de gua publicação. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro LaÍ'aiete, £1 de outubro de 1 
1957. 
Ir. José Narciso de Queiroz Netto - 
Prefeito Municipal 
Lauro Dias Coelho - 
Secretário 
1 
p 
Publicada.