| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1957 |
| Date | 1957-10-31 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE MELHORAMENTO DA RUA CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS AO ASSUNTO. |
| native_id | 5743 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAa GERAIS 1 LEI NÊ 366/57 APROVA O PLANO DE LLHORAMFNTO DA RUA CARLOS GOMES E DÁ ounás nonDÊNCIAS CORRELATAS AO ASSUNTO A Câmara Municipal de Conselheiro Iafaiete decreta e eu sanciono as guinte lei: ART. 12 - Pica aprovado o plano de melhoramento da Rua Carlos Gomesde autoria do engenheiro Humberto de Meio Torres, identificado pelo n2 1, cuja planta, apresentada & Câmara fica fazendo - parte integrante da presente lei e do plano geral de urbani à zaço da cidade. ART. 2 - O projeto aprovado prevê a desapropriação de um área de cento e setenta e sete metros e sessenta e quatro decime - tros quadrados, ficando a rua com 7 metros de largura. ART. 32 - Em benefício do plano fica a Prefeitura Municipal impedida de conceder licença para construçoe aprovar plantas de obra nova e de reconstrução, reforma, limpeza em im6veis que naquele trecho estejam, na conformidade da planta, na faixa a ser desapropriada, salvo quando os proetos a serem exe - cutados condicionem a obra a ser realizada dentro das exigncias da previsão desta lei. ART. 42 - Revogam-se as disposiç6es em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conselheiro I8Í'aiete, 31 de outubro de 1957. Dr. José Narciso de Queiroz Netto - Prefeito Municipal Lauro dDias Coelho - Secretário Publicado