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norma nº 366/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 1957
Date 1957-10-31
EmentaAPROVA O PLANO DE MELHORAMENTO DA RUA CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS AO ASSUNTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAa GERAIS 
1 
LEI NÊ 366/57 
APROVA O PLANO DE LLHORAMFNTO DA RUA CARLOS GOMES E DÁ ounás non￾DÊNCIAS CORRELATAS AO ASSUNTO 
A Câmara Municipal de Conselheiro Iafaiete decreta e eu sanciono as 
guinte lei: 
ART. 12 - Pica aprovado o plano de melhoramento da Rua Carlos Gomesde 
autoria do engenheiro Humberto de Meio Torres, identificado 
pelo n2 1, cuja planta, apresentada & Câmara fica fazendo 
- 
parte integrante da presente lei e do plano geral de urbani 
à zaço da cidade. 
ART. 2 - O projeto aprovado prevê a desapropriação de um área de 
cento e setenta e sete metros e sessenta e quatro decime - 
tros quadrados, ficando a rua com 7 metros de largura. 
ART. 32 - Em benefício do plano fica a Prefeitura Municipal impedida 
de conceder licença para construçoe aprovar plantas de o￾bra nova e de reconstrução, reforma, limpeza em im6veis que 
naquele trecho estejam, na conformidade da planta, na faixa 
a ser desapropriada, salvo quando os proetos a serem exe - 
cutados condicionem a obra a ser realizada dentro das exi￾gncias da previsão desta lei. 
ART. 42 - Revogam-se as disposiç6es em contrário entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro I8Í'aiete, 31 de outubro de 1957. 
Dr. José Narciso de Queiroz Netto - Prefeito Municipal 
Lauro dDias Coelho - Secretário 
Publicado 

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