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norma nº 365/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1957
Date 1957-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS AO ASSUNTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 365/57 
DISPOR SOBRE A 0ONSTRUÇO DO MERCADO MUNICIPAL DE CONSEBEEIRO LAFAI_ 
ETE; E ESTAÇZO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS CORRELATASJ O AO 
ASSUNTO. 
A Câmara Municipal de Onselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
ART. 1 - Fica a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete autori 
zadaa promover mediante concorrência p&blica levada a ter 
no com as cautelas legais com edital publicado na imprensa 
local e do Estado a constrção do Mercado Municipal e da 
Estação Rodoviária que possam atender ao bem estar e à 
economia do povo. 
ART. 2 - A área destinada a receber as duas contruç6es será a decor 
rentes, na confluência das avenidas, do plano de urbani - 
zação já aprovado e de autoria do engenheiro Santiago de 
Meio, na conformidade das plantas e da Lei n2 340/ 57 , e 
que em razçao delas passa ao doin{nio da Prefeitura Munici￾pal bem como a sua posse, delimitada pelas avenidas identi 
6 ficadas no projeto como A.B.C.D.F. - A.M.J. - e DI - da 
qual a municipalidade receberá , antes, o competente títu￾lo translativo. 
ART. 32 - Da área acima descrita e caracterizada fica o Senhor Tfl'e 
feito Municipal autorizado a doar à firma vencedora da con 
corr&ncia à metragem necessária às edificaç6es de que tra￾ta o artigo 12 desta lei vinculafido a firma vencedora a e￾xecutar as obras, dentro do prazo de um ano, e de ceder 
também, ao município, as áreas beneficiadas de circulação 
aiardiaa, 4ü administração e fiscalização do condomí - 
nio que resultar da execução dos serviços previstos nesta 
lei. 
&iico - As áreas acima corresponder4o, obrigatoriamente, a 
51% da obra total, de maneira a tranquilizar de forma fef 1 
nitiva a posição da Municipalidade no condomínio. 
ART. 49 - As obras de que trata a presente lei, atenderão ao interes 
CÂMARA MUNICIPAL, DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
se p&blico prevendo as necessidades presentes e faturas, tendo-se em 
vista Êua neelncia arquitet6nica, funcional, higiênica e prática, 
a feição econômica e fin&iceira das adquerentes de unidades e a tran 
quilidade futura dos condomínios do Município. 
ART; 52 - Ganhará a concorr8ncia a firma que satisfizer de maneira 
mais completa as disposições estipuladas no artigo anteri￾or, levando-se ainda em conta a acessibilidade de preço 
das unidades e as melhores condiç6es de funcionamento aos 
condomínios, cu4as garantias ficarão asseguradas no contra 
to a ser celerado entre a firma vencedora e a Municipali - 
dade. 
ART. 6 - A construção será feita por incorporação para venda em con 
domínio, nenhum ônus ou dispêndio, cabendo dela ou em rã - 
zão dela A Municipalidade que, a título gratuito entrará 
na posse dêfinitiva do que lhe tocar, conforme se estabele 
ce no Art. 32 e seu parágrafo. 
ART. 72 - Ira perfeita garantia dos pretendentes ao condomínio, em 
ambas as construções, quaisquer importâncias que os mesmos 
tenham de entregara firma vencedora da concorrência fica - 
rão depositadas em Banco desta praça, em conta vinculada, 
até o início das obras, condição esta que se estipulará no 
-';o -coutrato a -ser celerado com a Municipalidade, pçla firma 
1 vitoriosa na concorrência. 
ART. 82 - Revogadas as disposiç6es em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Iefaiete, 31 de outubro de 1957. 
José Narciso de Queiroz Netto 
&-efei to Municipal 
Lauro Dias Coelho - 
Secretário. 
Publicada. 

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