| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1957 |
| Date | 1957-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS AO ASSUNTO. |
| native_id | 5744 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 365/57
DISPOR SOBRE A 0ONSTRUÇO DO MERCADO MUNICIPAL DE CONSEBEEIRO LAFAI_
ETE; E ESTAÇZO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS CORRELATASJ O AO
ASSUNTO.
A Câmara Municipal de Onselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1 - Fica a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete autori
zadaa promover mediante concorrência p&blica levada a ter
no com as cautelas legais com edital publicado na imprensa
local e do Estado a constrção do Mercado Municipal e da
Estação Rodoviária que possam atender ao bem estar e à
economia do povo.
ART. 2 - A área destinada a receber as duas contruç6es será a decor
rentes, na confluência das avenidas, do plano de urbani -
zação já aprovado e de autoria do engenheiro Santiago de
Meio, na conformidade das plantas e da Lei n2 340/ 57 , e
que em razçao delas passa ao doin{nio da Prefeitura Municipal bem como a sua posse, delimitada pelas avenidas identi
6 ficadas no projeto como A.B.C.D.F. - A.M.J. - e DI - da
qual a municipalidade receberá , antes, o competente título translativo.
ART. 32 - Da área acima descrita e caracterizada fica o Senhor Tfl'e
feito Municipal autorizado a doar à firma vencedora da con
corr&ncia à metragem necessária às edificaç6es de que trata o artigo 12 desta lei vinculafido a firma vencedora a executar as obras, dentro do prazo de um ano, e de ceder
também, ao município, as áreas beneficiadas de circulação
aiardiaa, 4ü administração e fiscalização do condomí -
nio que resultar da execução dos serviços previstos nesta
lei.
&iico - As áreas acima corresponder4o, obrigatoriamente, a
51% da obra total, de maneira a tranquilizar de forma fef 1
nitiva a posição da Municipalidade no condomínio.
ART. 49 - As obras de que trata a presente lei, atenderão ao interes
CÂMARA MUNICIPAL, DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
se p&blico prevendo as necessidades presentes e faturas, tendo-se em
vista Êua neelncia arquitet6nica, funcional, higiênica e prática,
a feição econômica e fin&iceira das adquerentes de unidades e a tran
quilidade futura dos condomínios do Município.
ART; 52 - Ganhará a concorr8ncia a firma que satisfizer de maneira
mais completa as disposições estipuladas no artigo anterior, levando-se ainda em conta a acessibilidade de preço
das unidades e as melhores condiç6es de funcionamento aos
condomínios, cu4as garantias ficarão asseguradas no contra
to a ser celerado entre a firma vencedora e a Municipali -
dade.
ART. 6 - A construção será feita por incorporação para venda em con
domínio, nenhum ônus ou dispêndio, cabendo dela ou em rã -
zão dela A Municipalidade que, a título gratuito entrará
na posse dêfinitiva do que lhe tocar, conforme se estabele
ce no Art. 32 e seu parágrafo.
ART. 72 - Ira perfeita garantia dos pretendentes ao condomínio, em
ambas as construções, quaisquer importâncias que os mesmos
tenham de entregara firma vencedora da concorrência fica -
rão depositadas em Banco desta praça, em conta vinculada,
até o início das obras, condição esta que se estipulará no
-';o -coutrato a -ser celerado com a Municipalidade, pçla firma
1 vitoriosa na concorrência.
ART. 82 - Revogadas as disposiç6es em contrário, entrará esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conselheiro Iefaiete, 31 de outubro de 1957.
José Narciso de Queiroz Netto
&-efei to Municipal
Lauro Dias Coelho -
Secretário.
Publicada.