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norma nº 363/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 1957
Date 1957-10-31
EmentaMODIFICA A LEI Nº 04/48 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO RODOVIÁRIO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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IiI N9 363,/7 
MODIFICA A LEI N2 4/48 que disp6es sobre o Serviço Rodoviário 
de Transportes Coletivos de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deere 
ta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. l - Fica criado o Serviço Rodoviário de Transportes Coletivos Mu￾nicipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 22 - O transporte coletivos rodoviário do município de Conselheiro 
Lafaiete somente poderá ser executado em veículos previamente 
licenciados pela repartição, competente e satisfazendo as coa 
diç3es previstas no Código Nacional de Tr&nsito, no Regula - 
mento de Veículos do E$tdo de Minas Gerais, nesta lei. 
Art. 32 - A Prefeitura Municipal por intermédio do Serviço do :Etrim6nio, 
fará cumprir as instruções da presente lei, empenhando-se para 
que o transporte coletivo ofereça a necess&ia segurança, como 
didade higilne e estética. 
Art. 42 - Para a concessão serão fixados os itinerdrios e o numero de - 
veículos que se tornarem necessários para eficignoia do servi￾ço. 
Art. 52 - A concessão de linha de transporte será requeridq pelo interes 
sado ao Prefeito Municipal instruindo o pedido com as provas de qi 
quitação de tributos devidos 4 União ao Estado e ao Município, 
a) - a descrição do itinerário e sua quilometragem 
b) - A tabela de preços das .passagens para todo o per 
curso e por secçtes nunca inferiores a dois pai￾lometros, quando se tratar de transporte inter￾distrital, não sendo permitida, em caso algum a co4 
brança de preços que não correspondam aos previstos 
nas tabelas aprovadas; 
o) - O numero de veículos a serem postos em circulação, 
com as respectivas marcas, descrição de chassis, 
especificaç6es de seus caracteristicos essenciais, 
força, combustível, capacidade,côr sistema de freio. 
d) - Niwero de viagens que o concessionário se obri 
ga a fazer com o horário das partidas e chegadas 
bem como o da passagem pelos pontos de seção* 
§ - Único - Se o requerente for pessoa juridica deverá provar estar le 
galmente constituida e registrada a sociedade, e,sendo es#_ 
trangeiro a de estar legalmente habilitada a funcionar em￾territ6rio nacional. 
Art. 62 - Feita a conoeço e antes de serem enviados os serviços,deve 
rã o concession&io apresentar à Prefeitura Municipal. 
a 
a) - Certificado dos registros dos veículos na repar￾tição competente, obedecendo os instruçes e por￾tarias que regulam a matéria; 
b) - Prova da regularização do veículo quanto ao em - 
plaõainento referente do ano. 
o) - Ap6lice de responsabilidade civil no valor de Cr$ 
100.000,00 por passageiro s de Cr$ 50.000,00 por￾riscos contra terceiros. 
ã) Conhecimento da import4nciade 5.000,00) sanciona￾do nos cofre; publicos municipais, em dinheiro ou 
e apólice da divida publica do estado ou da união, 
ou carta de fiança correspondente aos valores es￾timulados no presente item, assinada por dois fia 
dores idôneos, devidainente registrada no cart6rio 
oompetente 
e) - Documentação bastante de habilitação dos motoris￾tas a quem fique afeto o trflalho de condução dos 
veiculos, provando-se a revalidadço,digo, revali￾dação do exame medioo pelo serviço especializado￾da Inspetoria de Veículos do Estado de Minas Gerais 
se a habilitação datar de mais de dois anos. 
Art. 72 - No termo de concessgo, obrigat6riamente lavrado em livro com￾peen.tes na Prefeitura, será estabelecido o horário de chegada 
partida dos veículos nos principais postos de percurso bem 
como o preço das respectivas passagens. 
§ - Único - Qualquer modificação pretendida pelo concessionários nos - 
preços de passagens ou nos horários deverá ser requerida ao 
Prefeito Municipao, comjustificativa plena dos motivos deter 
minantes da alteração pretendida. 
eco/ 
-3- 
Art. 82 - O prazo de concessão poderá ser de 2 a 5 anos 
de acordo com o interesse dos serviços. 
Art. 99 - A concessão caàucar4 se os serviços no forem 
iniciados dentro de 30 dias a partir da data￾de assinatura do respectivo termo* 
Art. 102 -A Prefeiturq poderá conceder licença a mais de 
um interessado para a exploi?aço siniultkea do 
serviço rodoviário de transporte coletivo,espe 
cificando-se no termo de concessão os ramais e 
linhas a serem trafegadas. 
Art. flQ -Os concessionários ficam obrigados a fornecer 
trimestralmente ao serviço de património. 
a) - lTtímero de passagens,digo, passageiros trans 
portados em cada carro e em cada linha; 
b) - Quantidade de combustível consumido 
c) - Ntmero de empregados; 
d) - Relação dos acidentes porventtra ocorridos 
e) - Qualquer dado estatistico que lhe seja so￾licitado, e que se refira ao serviço. 
Art. 12 - Sempre que ocorrer qualquer acidente ou interrupção 
do tráfego, ocasionado por veículo de transporte - 
coletivo; o concessionário, por sei ou por seus pra 
postos deverá imediatamente comunicar a Prefeitura￾o ocorrido e providenciar a desobstrução da via Pú￾blica, bservadas as exig&ncias regulamentares. 
Art. 132 - Verificada a defici&ncia, em qualquer tempo,do nd￾mero de veículos em linha ou ramal, a Prefeitura, a￾p6s notificar o concessionário, marcar-lhe-a um - 
prazo para aumentar o numero de carros,p ena de ser 
permitida, no mesmo, ramal ou linha, a doncorxln - 
cia de outros concessionários. 
§ - Único -Dentro do perimetro urbano desde que obedecidas as 
exigncias da presente lei, os atuais proprietários 
de veículos de transporte coletivo, terão mantidas 
as suas linhas de percurso com as inodoficaç6es que 
a Prefeitura jn1ar conveniente fazer, a fim de a- - 
..66.1 0/ 
1 -4- 
atender ao interesse do pblico. 
Art. 142 - Salvo caso de força maior, que será levado dentro do 
prazo de 12 horas ao conhecimento da Prefeitura, no - 
nhu.maalteração de horário ou itinerário será permiti 
do. 
Único-. Os onibus deverão sempre percorrer em seu itinerário,to 
da a extensção da linha ou ramal a que servirem, não pg 
dendo em caso algum, rtroceder antes de atingido o pan 
to terminal da mesma linb4 ou ramal, salvo determinação 
em contrário, emanada da autoridade do trksito, por mo 
tivo imperioso* 
Art. 152 - A Prefeitura poderá modoficar o itinerário das linhas 
e ramais e dos respectivos horários sempre que julgar conve 
Mente ao interasse coletivo. 
Art. 162 - Nos veículos de transporte coletivo no será permitido 
o embarque ou permanência de pessoas al000lizadas,incon 
venientes ou portadoras de molestias repelentes ou conta 
giosa, ficando ao condutor do veículos a obrigação de fa 
zê—las desembarcar, solicitnao para isso, se netessiario 
for o auxilio da policia. 
Art. 172 - Os veículos de um concessionário não poderão, salvo ex—
pressa autorização da Prefeitura transitar em outra li—
nha, conduzindo passageiros. 
§ - Único - Em casos especiais, a juizo da Prefeitura, poderá ser—
determinado pela autoridade competente, que urna emprsa 
auxilie o serviços de outra ou que os carros classifica- 
- dos em ama linha ou ramal, sejam transferidos para outra, 
voltando os mesmos a situação anterior logo que cessem às 
raz6es determinantes da permissão. 
Arte 18 - Quando um veículo estiver com a lot4ção completa somente 
será obrigatória a parada para desembarque de passagei—
ros. Em tal hipótese o carro deverá brazer a tabuleta com 
o letreiro "LOTADO". 
Art. 192 - Não astano. completa a lotação, a parada do veículo,para 
o serviço de embarque e desembarque será obrigatória nos 
pontos sinalizados de acordo com a aprovação da Prefeitura. . . . / 
Art. 22 
Art. 23 
Art. 242 - Será permitido ao concessionário afixar andncios ao in￾terior do veículo de transporte coletivo,nos locais de￾terminados pelo serviço do Iatrim&jio, desde que tais — 
afixações no atentou contra a conveniencia da moral e do 
bom gosto. 
- No interior de cada veículo haverá um aviso indicando o 
numero do carro, lotação itiner&io e preço das passa — 
gatas. 
- Serão de igual cor, os seículos de transporte coletivo, 
que pertençam a mesma concesso. 
d) - Uma busina ou outro aparelho de advertencia que pro 
duza som no estridente e que possa ser ouvido a dis 
ânoia miiaima de 80 metros; 
e) -Dois parachoques, sendo 1 dianteiro e 1 trazeiro. 
f) -Dois(2) setas indicadoras de direção, moveis e ilu.mi 
e naveis a noite, instaitadas une de cada lado de veacu￾loç 
g) -2 limpadores de parabrisas de funcionamento .automático 
li)- Uma salda de emergncia para caso de acidentes 
i) - Uma tabuleta indicadora do destino que em condiç6es 
normais de visibilidade possa ser lida a urna distan￾cia mínima de 40 metros 
t 
$ 4 -5- 
§ - Único - E' expressamente proibida a parada para receber em￾que e desembarque de pansageiros que postarem fora' 
dos pre-de terminados. 
Art. 202 - O serviço de Património, anualmente, fixara os caracte 
risticos de ordem t&cnica que nerão exigidos nos novos 
veículos a setem postos em circulaço. 
Art. 212 - Todos os onibus deverão ser providos de: 
a) - um aparelho extintor de incêndio; 
b) - Um dispositivo indicador de lotação completa; 
e) - Espelho interno retrovisôr para que por ele o moto 
tieta possa ver o interior do veículo; 
Arte 252 -Os veículos que ultrapassarem os limites do distrito sede 
do Municipio deverão dispor do espaço suficiente para a - 
condução de um mínimo de 60 quilos de malas postais para 
*ou/ 
Art. 26 
Art. 27 
Art. 28 
Art. 29 
4 
-6- 
Arte 302 
Arte 31 
Art. 32 
.Art. 339 
o transporte de pequenos atabrulhos e bagagens dos pas￾sageiros. 
- Os onibus não poderão conduzir anivers,d.igo, animais 
oetos e volumes que prejudique* os conforto dos pas￾sageiros. 
- Nenhum onibus poderá faze* serviço "Especial" dentro 
do município, sem previa autorização da Prefeitura - 
qdo. tiver de ultrapassar os limites da comuna, deverá 
unir-se da licença necessíria, que lhe será fornecida￾pela autoridade do trânsito. 
- Os onibus deverão áer iluminados a noite, com lâmpadas 
instaladas no seu interior. Nos postos terminais das li 
nbas, quando estacionados, manterão no mínimo acesas 
1/3 de suas lâmpadas interiores. 
- Na parte externa dos onibus somente serão admitidos iria 
criçtes e letreiros indicando o nome da emprsa, o seu￾nikero de ordem e placa indicativa de itiner&io. 
- Todos os concessionários deverãoregistrar no serviço de 
Patrim&iio, nomes e nulmeros de seus motoristas e troca￾dores. 
- O Prefeito poderá suspender pelo prazo máximo de quinze 
dias afastando-os do serviços, o motorista e trocador￾que desrespeitar ou descontornar qualquer proposta da - 
.Prefeitura, bem como daquele que incorrer em falta grave, 
embo±a não prevista nesta lei, podendo exigir a dispensa 
dos infratoes, desde que sejam reincidentes. 
- O pessoal empregado nos "ônibus é obrigado ao uso do uni 
forme que ftr aprovado pela Prefeitura, devendo apresen￾tar-se, sempre em perfeitas condiç6es de asseio. 
- Além das condiç6es comuns exigidas a todos os condutores, 
os motoristas de veículos de Transporte coletivos são - 
obrigados; 
a) - A parar o veículo, rigorosamente, nos pontos pre￾determinados e de tal forma que não impressa o Tran￾sito na via pblica. 
b) -A evitar paradas partidas, bruscas. 
c) - A não conversar quando. o veículo estiver em movimento. 
•1) sf -7- 
d) - A esclarecer os passageiros stbre todos os as￾suntos referentes ao itinerário. 
e) - A atender, com regularidade aos sinais de para￾da; 
1 - A atender com urbanidade os passageiros; 
g) - A no fumar quando em serviço. 
li) - A não abandonar o veículo quando estacionando no 
ponto terminal. 
Art. 342 - Os trocadores além de observar o disposto nos itens - 
dos artigos anteriores, no que lhes f8r aplicável, são 
ainda obrigados: 
a) - A auxiliar o embarque è desembarque de crianças, 
pessoas idosas, doentes ou aleijadas; 
b) - Prestar e devida atenção aos sinais de parada. 
c) - Conhecer as denoaina96es das ruas, praças e de￾mais paradas e lugares por onde trafegar o veículo. 
d) - Impedir o vozerio, alteração ou falta de respei￾to no interior dos veículos. 
e) - Ter troco para cdu.lanão superior a vinte cruzei￾ros. 
f) - Realizar a cobrança ou oferecer troco com delica￾deza. 
g) - Atender com polidez os fiscais do serviço e demais, 
Art. 359 - O serviço do patrimônio expedirá para perfeita execução 
do serviço circulares e instnzç6es cuja observância tor￾nará responsável incurso nas penalidades estabelecidas 
na presente lei. 
Art. 36 - Os autos de infração serão laradÔs e a comunicação das 
jultas conforme processoqque for legalmente estabecido. 
Art. 372 - Os propostos do serviço do patrim6nio devera levar,dia￾riamente ao conheciimento do chefe do serviço as irregu￾laridades anotadas, cabendo a esta autoridade, fazer as 
comunicaç6es de sua alçada. 
Art. 38 - Terrão direito a transporte gratuito nos lanibus as se￾guintes autorids: 
0/ 
a)— Da. Juiz de Direito 
o)— •1ê Promotorde Justiça 
e)— Delegado de Policia 
-8- 
b) - Dr. Juiz Municipal 
d) - Prefeito Municipal 
f) - Vereadores e Primeiros su—
plentes de cada partidõ. 
g) - Autoridades do serviço de transito 
li) - Chefe do serviço de Patrim6nio da Irefeitúa. 
i) - Fiscais da Prefeitura 
j) - Oficiais de Justiça nos hor&ios de trabalhos. 
Art. 39) - A empx4sa fornecerá passa &s autoridades mencionadas no 
artigo 38, independente de solicitação e com validades—
anua]. 
Art. 40) - Constituem motivos determinantes de caducidade da conces 
são e da consequente perda do depósito cancionado, dentre 
outras as seguintes faltas: 
a) - No aanter o concessionário seus veículos em perfei—
to estado de conservação, higiene e segurança, ou-.—
deixar de satisfazer qualquer exigncia legal emana—
do de qualquer autoridade do tflZsito. 
b) - Deixar de integralizar a canção quando desfalcada por 
pagamento de contribuição ou penalidade. 
c) - Deixar de atender as intimaçtes que lhe forem feitas 
por autorida es competentes. 
d) - Alienar ou retirar do trafego, sem autorização da 
Prefeitura qualquer dos veículos credenciados para o 
serviço; 
e) - Abandonar o ramal ou linha eia que esteja licenqiado—
sem prévia antorizaço da prefeituraa. 
Art. 41) - Os concessionários ou os seus prepostos,al&a das penali—
dades previstas no Código Nacional.deTransito e no Regu 
lamento de Veículos do Estado, ficarão sujeitos, mais, as s 
seguintes multas, que lhes serão impostas pelo chefe do - 
serviço do Patrimnio. 
a) - De duzentos cruzeiros por viagens regulamentar que - 
f6r suspensa sem motivo de força maior devidamente - 
comprovada; 
b) - De cinquenta a cem cruzeiros nos casos de infração ou 
inobservância do preceito contido no art.33 desta lei. 
. • .1 
t -9--- 
o) - De quinhentos e mil cruzeiros quando o concessio-' 
n&io no providenciar a remoção do carro que se da 
nificar na via publica logo dépois de terminadas as 
diligências policiais. 
à) - De quinhentos e mil cruzeiros quando o concessioná￾rio no fornecer, regularmente, as informações do 
artigo li desta lei; 
f) - De dois mil cruzeiros se o concess1onrio transfe￾f ir seus,digo, sem prévia autorização da prefeitura 
um veículos para ráxnal ou linha em que não esteja - 
o mesmo licenciado, aumentando-se a minima ou mas-
'ma medida para cada veículo que tiver destinação - 
id&itica em identicas condiç6es. 
§ - 12) - As multas serão cobradas em dobro no caso de reincidncia, 
§ - 29) - O recolhimento das multas ao cofre municipal será feito doa 
tro de quinze dias a contar da data da imposição. 
§ - 32) - A falta de pagamento das multas no prazo fixado importará - 
na rescisão da concessão com a perda da caução a Juizo do - 
Prefeito, independentemente de indenização por qualquer ti￾tulo, ao concession&io. 
§ - 42) - Das irniltas impostas caberá recurso para o prefeito dentro do 
prazo de cinco dias contados da lavra-bira do auto findo o - 
przo ou indeferido o recurdo õ ~mento sed feito, pena d.e 
desconto na caução ou de rescisão do contrato de concessào - 
se os fiadores não atenderem às obrigaçtes que lhe ficarem - 
expressas na carta de fiança," 
Arte 42 — Os casos não previstos nesta lei serão resolvidos com base 
no que s6bre êles disptzzer o Regulamento deTransporte Cole￾tivo de Belo Horizonte, 
Art. 432 -Os concession&r'ios de serviço de transporte coletivo inter￾municipais, serão aplicados os dispositivos desta lei no par 
te que lhes for aplicável. 
Art. 442 -Os proprietários de veículos de transporte coletivo que atu￾almente explorem o serviço, deverão, dentro do prazo de trin 
ta dias a contar da data da pl,publicação desta requerer a - 
concessão nos termos do artigo 5.. 
.Art. 452 - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta lei em 
. .e 
a' 
- '9 
5 vigor na data de sua publicação* 
Prefeitura Municil de Conselheiro Lafalete, 3L de 
outubro de 1957. 
])r. José Narciso de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
Lauro Dias Coelho 
Secretário 
Publicada, 
11 

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