| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1957 |
| Date | 1957-10-31 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 04/48 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO RODOVIÁRIO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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363/57 ver 980/68 390/58 37 '. 9/58 391/58 / IiI N9 363,/7 MODIFICA A LEI N2 4/48 que disp6es sobre o Serviço Rodoviário de Transportes Coletivos de Conselheiro Lafaiete. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deere ta e eu sanciono a seguinte lei: Art. l - Fica criado o Serviço Rodoviário de Transportes Coletivos Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 22 - O transporte coletivos rodoviário do município de Conselheiro Lafaiete somente poderá ser executado em veículos previamente licenciados pela repartição, competente e satisfazendo as coa diç3es previstas no Código Nacional de Tr&nsito, no Regula - mento de Veículos do E$tdo de Minas Gerais, nesta lei. Art. 32 - A Prefeitura Municipal por intermédio do Serviço do :Etrim6nio, fará cumprir as instruções da presente lei, empenhando-se para que o transporte coletivo ofereça a necess&ia segurança, como didade higilne e estética. Art. 42 - Para a concessão serão fixados os itinerdrios e o numero de - veículos que se tornarem necessários para eficignoia do serviço. Art. 52 - A concessão de linha de transporte será requeridq pelo interes sado ao Prefeito Municipal instruindo o pedido com as provas de qi quitação de tributos devidos 4 União ao Estado e ao Município, a) - a descrição do itinerário e sua quilometragem b) - A tabela de preços das .passagens para todo o per curso e por secçtes nunca inferiores a dois pailometros, quando se tratar de transporte interdistrital, não sendo permitida, em caso algum a co4 brança de preços que não correspondam aos previstos nas tabelas aprovadas; o) - O numero de veículos a serem postos em circulação, com as respectivas marcas, descrição de chassis, especificaç6es de seus caracteristicos essenciais, força, combustível, capacidade,côr sistema de freio. d) - Niwero de viagens que o concessionário se obri ga a fazer com o horário das partidas e chegadas bem como o da passagem pelos pontos de seção* § - Único - Se o requerente for pessoa juridica deverá provar estar le galmente constituida e registrada a sociedade, e,sendo es#_ trangeiro a de estar legalmente habilitada a funcionar emterrit6rio nacional. Art. 62 - Feita a conoeço e antes de serem enviados os serviços,deve rã o concession&io apresentar à Prefeitura Municipal. a a) - Certificado dos registros dos veículos na repartição competente, obedecendo os instruçes e portarias que regulam a matéria; b) - Prova da regularização do veículo quanto ao em - plaõainento referente do ano. o) - Ap6lice de responsabilidade civil no valor de Cr$ 100.000,00 por passageiro s de Cr$ 50.000,00 porriscos contra terceiros. ã) Conhecimento da import4nciade 5.000,00) sancionado nos cofre; publicos municipais, em dinheiro ou e apólice da divida publica do estado ou da união, ou carta de fiança correspondente aos valores estimulados no presente item, assinada por dois fia dores idôneos, devidainente registrada no cart6rio oompetente e) - Documentação bastante de habilitação dos motoristas a quem fique afeto o trflalho de condução dos veiculos, provando-se a revalidadço,digo, revalidação do exame medioo pelo serviço especializadoda Inspetoria de Veículos do Estado de Minas Gerais se a habilitação datar de mais de dois anos. Art. 72 - No termo de concessgo, obrigat6riamente lavrado em livro compeen.tes na Prefeitura, será estabelecido o horário de chegada partida dos veículos nos principais postos de percurso bem como o preço das respectivas passagens. § - Único - Qualquer modificação pretendida pelo concessionários nos - preços de passagens ou nos horários deverá ser requerida ao Prefeito Municipao, comjustificativa plena dos motivos deter minantes da alteração pretendida. eco/ -3- Art. 82 - O prazo de concessão poderá ser de 2 a 5 anos de acordo com o interesse dos serviços. Art. 99 - A concessão caàucar4 se os serviços no forem iniciados dentro de 30 dias a partir da datade assinatura do respectivo termo* Art. 102 -A Prefeiturq poderá conceder licença a mais de um interessado para a exploi?aço siniultkea do serviço rodoviário de transporte coletivo,espe cificando-se no termo de concessão os ramais e linhas a serem trafegadas. Art. flQ -Os concessionários ficam obrigados a fornecer trimestralmente ao serviço de património. a) - lTtímero de passagens,digo, passageiros trans portados em cada carro e em cada linha; b) - Quantidade de combustível consumido c) - Ntmero de empregados; d) - Relação dos acidentes porventtra ocorridos e) - Qualquer dado estatistico que lhe seja solicitado, e que se refira ao serviço. Art. 12 - Sempre que ocorrer qualquer acidente ou interrupção do tráfego, ocasionado por veículo de transporte - coletivo; o concessionário, por sei ou por seus pra postos deverá imediatamente comunicar a Prefeiturao ocorrido e providenciar a desobstrução da via Pública, bservadas as exig&ncias regulamentares. Art. 132 - Verificada a defici&ncia, em qualquer tempo,do ndmero de veículos em linha ou ramal, a Prefeitura, ap6s notificar o concessionário, marcar-lhe-a um - prazo para aumentar o numero de carros,p ena de ser permitida, no mesmo, ramal ou linha, a doncorxln - cia de outros concessionários. § - Único -Dentro do perimetro urbano desde que obedecidas as exigncias da presente lei, os atuais proprietários de veículos de transporte coletivo, terão mantidas as suas linhas de percurso com as inodoficaç6es que a Prefeitura jn1ar conveniente fazer, a fim de a- - ..66.1 0/ 1 -4- atender ao interesse do pblico. Art. 142 - Salvo caso de força maior, que será levado dentro do prazo de 12 horas ao conhecimento da Prefeitura, no - nhu.maalteração de horário ou itinerário será permiti do. Único-. Os onibus deverão sempre percorrer em seu itinerário,to da a extensção da linha ou ramal a que servirem, não pg dendo em caso algum, rtroceder antes de atingido o pan to terminal da mesma linb4 ou ramal, salvo determinação em contrário, emanada da autoridade do trksito, por mo tivo imperioso* Art. 152 - A Prefeitura poderá modoficar o itinerário das linhas e ramais e dos respectivos horários sempre que julgar conve Mente ao interasse coletivo. Art. 162 - Nos veículos de transporte coletivo no será permitido o embarque ou permanência de pessoas al000lizadas,incon venientes ou portadoras de molestias repelentes ou conta giosa, ficando ao condutor do veículos a obrigação de fa zê—las desembarcar, solicitnao para isso, se netessiario for o auxilio da policia. Art. 172 - Os veículos de um concessionário não poderão, salvo ex— pressa autorização da Prefeitura transitar em outra li— nha, conduzindo passageiros. § - Único - Em casos especiais, a juizo da Prefeitura, poderá ser— determinado pela autoridade competente, que urna emprsa auxilie o serviços de outra ou que os carros classifica- - dos em ama linha ou ramal, sejam transferidos para outra, voltando os mesmos a situação anterior logo que cessem às raz6es determinantes da permissão. Arte 18 - Quando um veículo estiver com a lot4ção completa somente será obrigatória a parada para desembarque de passagei— ros. Em tal hipótese o carro deverá brazer a tabuleta com o letreiro "LOTADO". Art. 192 - Não astano. completa a lotação, a parada do veículo,para o serviço de embarque e desembarque será obrigatória nos pontos sinalizados de acordo com a aprovação da Prefeitura. . . . / Art. 22 Art. 23 Art. 242 - Será permitido ao concessionário afixar andncios ao interior do veículo de transporte coletivo,nos locais determinados pelo serviço do Iatrim&jio, desde que tais — afixações no atentou contra a conveniencia da moral e do bom gosto. - No interior de cada veículo haverá um aviso indicando o numero do carro, lotação itiner&io e preço das passa — gatas. - Serão de igual cor, os seículos de transporte coletivo, que pertençam a mesma concesso. d) - Uma busina ou outro aparelho de advertencia que pro duza som no estridente e que possa ser ouvido a dis ânoia miiaima de 80 metros; e) -Dois parachoques, sendo 1 dianteiro e 1 trazeiro. f) -Dois(2) setas indicadoras de direção, moveis e ilu.mi e naveis a noite, instaitadas une de cada lado de veaculoç g) -2 limpadores de parabrisas de funcionamento .automático li)- Uma salda de emergncia para caso de acidentes i) - Uma tabuleta indicadora do destino que em condiç6es normais de visibilidade possa ser lida a urna distancia mínima de 40 metros t $ 4 -5- § - Único - E' expressamente proibida a parada para receber emque e desembarque de pansageiros que postarem fora' dos pre-de terminados. Art. 202 - O serviço de Património, anualmente, fixara os caracte risticos de ordem t&cnica que nerão exigidos nos novos veículos a setem postos em circulaço. Art. 212 - Todos os onibus deverão ser providos de: a) - um aparelho extintor de incêndio; b) - Um dispositivo indicador de lotação completa; e) - Espelho interno retrovisôr para que por ele o moto tieta possa ver o interior do veículo; Arte 252 -Os veículos que ultrapassarem os limites do distrito sede do Municipio deverão dispor do espaço suficiente para a - condução de um mínimo de 60 quilos de malas postais para *ou/ Art. 26 Art. 27 Art. 28 Art. 29 4 -6- Arte 302 Arte 31 Art. 32 .Art. 339 o transporte de pequenos atabrulhos e bagagens dos passageiros. - Os onibus não poderão conduzir anivers,d.igo, animais oetos e volumes que prejudique* os conforto dos passageiros. - Nenhum onibus poderá faze* serviço "Especial" dentro do município, sem previa autorização da Prefeitura - qdo. tiver de ultrapassar os limites da comuna, deverá unir-se da licença necessíria, que lhe será fornecidapela autoridade do trânsito. - Os onibus deverão áer iluminados a noite, com lâmpadas instaladas no seu interior. Nos postos terminais das li nbas, quando estacionados, manterão no mínimo acesas 1/3 de suas lâmpadas interiores. - Na parte externa dos onibus somente serão admitidos iria criçtes e letreiros indicando o nome da emprsa, o seunikero de ordem e placa indicativa de itiner&io. - Todos os concessionários deverãoregistrar no serviço de Patrim&iio, nomes e nulmeros de seus motoristas e trocadores. - O Prefeito poderá suspender pelo prazo máximo de quinze dias afastando-os do serviços, o motorista e trocadorque desrespeitar ou descontornar qualquer proposta da - .Prefeitura, bem como daquele que incorrer em falta grave, embo±a não prevista nesta lei, podendo exigir a dispensa dos infratoes, desde que sejam reincidentes. - O pessoal empregado nos "ônibus é obrigado ao uso do uni forme que ftr aprovado pela Prefeitura, devendo apresentar-se, sempre em perfeitas condiç6es de asseio. - Além das condiç6es comuns exigidas a todos os condutores, os motoristas de veículos de Transporte coletivos são - obrigados; a) - A parar o veículo, rigorosamente, nos pontos predeterminados e de tal forma que não impressa o Transito na via pblica. b) -A evitar paradas partidas, bruscas. c) - A não conversar quando. o veículo estiver em movimento. •1) sf -7- d) - A esclarecer os passageiros stbre todos os assuntos referentes ao itinerário. e) - A atender, com regularidade aos sinais de parada; 1 - A atender com urbanidade os passageiros; g) - A no fumar quando em serviço. li) - A não abandonar o veículo quando estacionando no ponto terminal. Art. 342 - Os trocadores além de observar o disposto nos itens - dos artigos anteriores, no que lhes f8r aplicável, são ainda obrigados: a) - A auxiliar o embarque è desembarque de crianças, pessoas idosas, doentes ou aleijadas; b) - Prestar e devida atenção aos sinais de parada. c) - Conhecer as denoaina96es das ruas, praças e demais paradas e lugares por onde trafegar o veículo. d) - Impedir o vozerio, alteração ou falta de respeito no interior dos veículos. e) - Ter troco para cdu.lanão superior a vinte cruzeiros. f) - Realizar a cobrança ou oferecer troco com delicadeza. g) - Atender com polidez os fiscais do serviço e demais, Art. 359 - O serviço do patrimônio expedirá para perfeita execução do serviço circulares e instnzç6es cuja observância tornará responsável incurso nas penalidades estabelecidas na presente lei. Art. 36 - Os autos de infração serão laradÔs e a comunicação das jultas conforme processoqque for legalmente estabecido. Art. 372 - Os propostos do serviço do patrim6nio devera levar,diariamente ao conheciimento do chefe do serviço as irregularidades anotadas, cabendo a esta autoridade, fazer as comunicaç6es de sua alçada. Art. 38 - Terrão direito a transporte gratuito nos lanibus as seguintes autorids: 0/ a)— Da. Juiz de Direito o)— •1ê Promotorde Justiça e)— Delegado de Policia -8- b) - Dr. Juiz Municipal d) - Prefeito Municipal f) - Vereadores e Primeiros su— plentes de cada partidõ. g) - Autoridades do serviço de transito li) - Chefe do serviço de Patrim6nio da Irefeitúa. i) - Fiscais da Prefeitura j) - Oficiais de Justiça nos hor&ios de trabalhos. Art. 39) - A empx4sa fornecerá passa &s autoridades mencionadas no artigo 38, independente de solicitação e com validades— anua]. Art. 40) - Constituem motivos determinantes de caducidade da conces são e da consequente perda do depósito cancionado, dentre outras as seguintes faltas: a) - No aanter o concessionário seus veículos em perfei— to estado de conservação, higiene e segurança, ou-.— deixar de satisfazer qualquer exigncia legal emana— do de qualquer autoridade do tflZsito. b) - Deixar de integralizar a canção quando desfalcada por pagamento de contribuição ou penalidade. c) - Deixar de atender as intimaçtes que lhe forem feitas por autorida es competentes. d) - Alienar ou retirar do trafego, sem autorização da Prefeitura qualquer dos veículos credenciados para o serviço; e) - Abandonar o ramal ou linha eia que esteja licenqiado— sem prévia antorizaço da prefeituraa. Art. 41) - Os concessionários ou os seus prepostos,al&a das penali— dades previstas no Código Nacional.deTransito e no Regu lamento de Veículos do Estado, ficarão sujeitos, mais, as s seguintes multas, que lhes serão impostas pelo chefe do - serviço do Patrimnio. a) - De duzentos cruzeiros por viagens regulamentar que - f6r suspensa sem motivo de força maior devidamente - comprovada; b) - De cinquenta a cem cruzeiros nos casos de infração ou inobservância do preceito contido no art.33 desta lei. . • .1 t -9--- o) - De quinhentos e mil cruzeiros quando o concessio-' n&io no providenciar a remoção do carro que se da nificar na via publica logo dépois de terminadas as diligências policiais. à) - De quinhentos e mil cruzeiros quando o concessionário no fornecer, regularmente, as informações do artigo li desta lei; f) - De dois mil cruzeiros se o concess1onrio transfef ir seus,digo, sem prévia autorização da prefeitura um veículos para ráxnal ou linha em que não esteja - o mesmo licenciado, aumentando-se a minima ou mas- 'ma medida para cada veículo que tiver destinação - id&itica em identicas condiç6es. § - 12) - As multas serão cobradas em dobro no caso de reincidncia, § - 29) - O recolhimento das multas ao cofre municipal será feito doa tro de quinze dias a contar da data da imposição. § - 32) - A falta de pagamento das multas no prazo fixado importará - na rescisão da concessão com a perda da caução a Juizo do - Prefeito, independentemente de indenização por qualquer titulo, ao concession&io. § - 42) - Das irniltas impostas caberá recurso para o prefeito dentro do prazo de cinco dias contados da lavra-bira do auto findo o - przo ou indeferido o recurdo õ ~mento sed feito, pena d.e desconto na caução ou de rescisão do contrato de concessào - se os fiadores não atenderem às obrigaçtes que lhe ficarem - expressas na carta de fiança," Arte 42 — Os casos não previstos nesta lei serão resolvidos com base no que s6bre êles disptzzer o Regulamento deTransporte Coletivo de Belo Horizonte, Art. 432 -Os concession&r'ios de serviço de transporte coletivo intermunicipais, serão aplicados os dispositivos desta lei no par te que lhes for aplicável. Art. 442 -Os proprietários de veículos de transporte coletivo que atualmente explorem o serviço, deverão, dentro do prazo de trin ta dias a contar da data da pl,publicação desta requerer a - concessão nos termos do artigo 5.. .Art. 452 - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta lei em . .e a' - '9 5 vigor na data de sua publicação* Prefeitura Municil de Conselheiro Lafalete, 3L de outubro de 1957. ])r. José Narciso de Queiroz Netto Prefeito Municipal Lauro Dias Coelho Secretário Publicada, 11