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norma nº 361/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 1957
Date 1957-10-31
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR EM HASTA PÚBLICA TERRENOS DA MUNICIPALIDADE, EMPREGANDO O PRODUTO DA VENDA EM MELHORIA DA URBANIZAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
361/5777 ver 409/58 390/58 392/58 
LI N2 61/57 
AUTORIZA O SR. PREFEITO MURICÁL A ATTfNAR EM HASTAi?L￾BLICA TERRENOS DA MUlUCIPALIDADii, MPJUGAND0 O PRODUTO 
DA VENDA EM MELE]IORIA DA URBANIZA ÇO 
A Cmara Municipal do Conselheiro Lafaiete decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
At-12- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete au￾torizado e alienar em hasta publica revestida das indis￾pensaveis formalidades de avaliação do preço base e cie di￾vulgeço com prazo não inferior a trinta dias nem superi￾or a sessenta, os lotes de terreno compreendidos pela ares 
situada na Vila Furtado, desta cidade, com quatorze mil e 
quatrocentos metros quadrados ou sejam cento e vinte metros 
por cento e vinte demarcados os lotes dentro das exigênci￾as do Codigo de Obras e Regulamento de construções da Pre￾feitura Municipal. 
Art-2- Igualmente fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a ali￾enar, pelo mesmo sistema e com as cautelas preceituadas 
no artigo precedente as terras de propriedade da prefeitu￾ra, sitas nesta cidade, que foram adquiridas a Alfredo Al￾bino de Almeida Cirino. 
Arty3- Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a cuem o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e 
façam cumprir, to inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura i.Iunicipal de Conselheiro Lafaiete, 3f de Outubro de 1957. 
/ 
ose Narcizo de Queiroz Nett 
Prefeito Municipal 
Secretário 

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