| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1957 |
| Date | 1957-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR EM HASTA PÚBLICA TERRENOS DA MUNICIPALIDADE, EMPREGANDO O PRODUTO DA VENDA EM MELHORIA DA URBANIZAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS 361/5777 ver 409/58 390/58 392/58 LI N2 61/57 AUTORIZA O SR. PREFEITO MURICÁL A ATTfNAR EM HASTAi?LBLICA TERRENOS DA MUlUCIPALIDADii, MPJUGAND0 O PRODUTO DA VENDA EM MELE]IORIA DA URBANIZA ÇO A Cmara Municipal do Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: At-12- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete autorizado e alienar em hasta publica revestida das indispensaveis formalidades de avaliação do preço base e cie divulgeço com prazo não inferior a trinta dias nem superior a sessenta, os lotes de terreno compreendidos pela ares situada na Vila Furtado, desta cidade, com quatorze mil e quatrocentos metros quadrados ou sejam cento e vinte metros por cento e vinte demarcados os lotes dentro das exigências do Codigo de Obras e Regulamento de construções da Prefeitura Municipal. Art-2- Igualmente fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a alienar, pelo mesmo sistema e com as cautelas preceituadas no artigo precedente as terras de propriedade da prefeitura, sitas nesta cidade, que foram adquiridas a Alfredo Albino de Almeida Cirino. Arty3- Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a cuem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, to inteiramente como nela se contem. Prefeitura i.Iunicipal de Conselheiro Lafaiete, 3f de Outubro de 1957. / ose Narcizo de Queiroz Nett Prefeito Municipal Secretário