| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1957 |
| Date | 1957-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL CEDER UMA FAIXA DE TERRENO À ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. |
| native_id | 5756 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 357L57 AUTORIZA A PREFEITURA MtJ1UCLAL CEDER UMA FAIXA DE TERRENO Â ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta e eu sanciono a se gui.nte Lei: ART. 1 - Fica o Sr. Prefeito Mímicipal autorizado a ceder independen temente de qualquer onus para a parte beneficiada, a doação pura e simples à Estrada de Ferro Central do Brasil da faixa de terreno que fica entre as dependências daquela ferro— via e a rua Marechal Floriano Peixoto, de modo a regulari - zar-se tainbe o alinhamento previsto par aquela via publica. ART. 2 - Revoam-se as disposiç6e_ em contrrio, entrando esta lei em vigoe na data de sua pub1icaço. P1EIITU. MUNICIPAL DE CON3ELEEIRO 15 de julho de 1957 Dr. José Narcizo de Queiroz Netto Prefeito