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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 357/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 1957
Date 1957-07-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL CEDER UMA FAIXA DE TERRENO À ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
native_id5756

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 357L57 
AUTORIZA A PREFEITURA MtJ1UCLAL CEDER UMA FAIXA DE TERRENO Â ESTRADA 
DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta e eu sanciono a se 
gui.nte Lei: 
ART. 1 - Fica o Sr. Prefeito Mímicipal autorizado a ceder independen 
temente de qualquer onus para a parte beneficiada, a doação 
pura e simples à Estrada de Ferro Central do Brasil da fai￾xa de terreno que fica entre as dependências daquela ferro—
via e a rua Marechal Floriano Peixoto, de modo a regulari - 
zar-se tainbe o alinhamento previsto par aquela via publica. 
ART. 2 - Revoam-se as disposiç6e_ em contrrio, entrando esta lei em 
vigoe na data de sua pub1icaço. 
P1EIITU. MUNICIPAL DE CON3ELEEIRO 15 de julho de 1957 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito 

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