norma nº 351/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
= LEI 10 351/5? = 
APROVAÇO DA PWTA DO LOTE1O DE TERRENOS DO BAIRRO 
COPACABANA 1JUWI=MES A PEDRO BEIAVINBA JI5NIOR E OUTROS, 
A Câmara Municoa]. de Conselheiro I.afaiete decreta e eu sanciono a se 
guinte lei: 
Art. 1° - Fica aprovada a planta de loteamento dos terrenos do BAIR￾RO COPACABANA, sito parte em zona urbana e parte em zona suburbana, nesta 
cidade, de propriedade de Pedro B3l1avinht Zfdnior, de José Rodrigues Martins 
e de Irmãos Beliavinha, elaborada pelo Engenheiro Sayo Lobato, com as ca￾racterísticas alí especificadas, constando de duzentos e setenta e cinco lo 
tes de terreno, ficando aos proprietários a obrigação de doar & municipali￾dade drea contínua correspondentes a dois por cento da loteada, em composi￾ço com a prefeitura municipal. 
§ 10 - A doação de que trata o presente artigo devera ser 
efetuada com as cautelas legais, dentro de noventa 
dias ap6s entrar era vigor a presente lei, estipu￾lando-se que nehhuma transmissgo se realize antes 
que a mesma se faça. 
2° - A doação será feita em área contínua e se a mesn 
no atingir unidade completa, far-se-d o arredonda 
mento para mais, anexando-se o lote contíguo. 
§ 3° - A obrigação de doar a área referida do parágrafo a 
ciia, no exclui outras obrigações e encargos que 
regulam a aprovação de loteamentos. 
Art. 20 - A municipalidade se reserva o direito de rever a nomencla 
tora dada às ruas de modo a evitar a repetição de nomes já dados a outras 
vias ptblicas de outras zonas e bairros da cidade. 
Art. 30 - Revogam-se as disposiç6cs em contrario, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação* 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe 
cuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente 
como nela se cont&n. 
Prefeitura }unicipal de Conselheiro L&aiete, 12 de junho de 1 957. 
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}R2 1T0 MUNICIPAL 
SECRERIO