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norma nº 350/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 350 / 1957
Date 1957-06-12
EmentaAPROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DE ADELINA FURTADO DO AMARAL E OUTRAS.
native_id5763

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
= LI N° 350/57 = 350/57 ver 636/63 
4 
SECRi:TRIO 
APROVA A PlANTA DE ILY O DE LROS DE ADELflA 
FURiADO DO AMRAL E OUTRAS. 
A Cmara Municipal de Conselheiro Iafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica aprovada a planta de loteainento do bairro que se de 
norainará AMARAL nesta cidade, era terrenos de Adelina Furtado do Amaral e 
outros, na conformidade da planta apresentada, de autoria do engenheiro 
Humberto Torres, com as características ali especificadas, constando de 
novecentos e oitenta e um lotes de terreno, ficando aos proprietários o 
encargo de doar í municipalidade área correspondente a dois por cento da 
loteada, eia composição com a prefeitura municipal. 
§ 1 - A doação de que trata o presente artigo devera ser efe.-
tuada cora as cautelas legais, dentro de noventa dias a￾p6s entrar em vig'o'r a presente lei, estipulando-se que 
nenhuma tranmjssgo se realize antes ciue a mesma se fa￾ça. 
2 - A doação ser feita em área contínua e quando a mesma - 
no atingir unidade completa, far~se-& o arredondamento 
para mais, cora anexação do lote contínuo. 
§ 3 - A obrigação de percentagem a ser doadamunicipalidade, 
de área de que trata a presente lei, ngo exclui os res￾tantes encargos que regulam a aprovação de loteamentos. 
Art. 20 - A Municipalidade se reserva o direito de rever a nomencla 
tura dada ás ruas, de modo a evitar o choque ou a repetição de nomes de 
ruas já existentds em outros bairros e zonas da cidade. 
Art. 30 - Revogam-se as disposi6es era contrrio, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe 
cuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tg0 inteiramente 
como nela se oontni. 
Prefeitura Municipal de (onsolheiro Iefaiete, 12 de junho de 1 957. 
tFEITO MUNICIPAL 

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