| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1957 |
| Date | 1957-06-12 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DE ADELINA FURTADO DO AMARAL E OUTRAS. |
| native_id | 5763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS = LI N° 350/57 = 350/57 ver 636/63 4 SECRi:TRIO APROVA A PlANTA DE ILY O DE LROS DE ADELflA FURiADO DO AMRAL E OUTRAS. A Cmara Municipal de Conselheiro Iafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica aprovada a planta de loteainento do bairro que se de norainará AMARAL nesta cidade, era terrenos de Adelina Furtado do Amaral e outros, na conformidade da planta apresentada, de autoria do engenheiro Humberto Torres, com as características ali especificadas, constando de novecentos e oitenta e um lotes de terreno, ficando aos proprietários o encargo de doar í municipalidade área correspondente a dois por cento da loteada, eia composição com a prefeitura municipal. § 1 - A doação de que trata o presente artigo devera ser efe.- tuada cora as cautelas legais, dentro de noventa dias ap6s entrar em vig'o'r a presente lei, estipulando-se que nenhuma tranmjssgo se realize antes ciue a mesma se faça. 2 - A doação ser feita em área contínua e quando a mesma - no atingir unidade completa, far~se-& o arredondamento para mais, cora anexação do lote contínuo. § 3 - A obrigação de percentagem a ser doadamunicipalidade, de área de que trata a presente lei, ngo exclui os restantes encargos que regulam a aprovação de loteamentos. Art. 20 - A Municipalidade se reserva o direito de rever a nomencla tura dada ás ruas, de modo a evitar o choque ou a repetição de nomes de ruas já existentds em outros bairros e zonas da cidade. Art. 30 - Revogam-se as disposi6es era contrrio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe cuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tg0 inteiramente como nela se oontni. Prefeitura Municipal de (onsolheiro Iefaiete, 12 de junho de 1 957. tFEITO MUNICIPAL