norma nº 347/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 347L57 (coitra.,) 
CONCEflE TRANSPORTE GRATUITO A jEXVIDORES PbBLIOOS 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 12 - Noê contratos deconcessão de linhas de transportes co 
letivos na cidade e no município, ficara o Si'. Prefei￾to Municipal autorizado a vincular a empresa contratan 
teà obrigação de transportar, gratuitainent, nos hora 
rios de expediente, de oficiais de justiças, fiscais' 
municipais e chefes de serviços externo da municipali￾dade, silvos os contratos ora em vigor. 
ART. 2 - Revogam-sê as disposiç6s em contrrio, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFJITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LIFIETE, 12 DE JUNHO DE 1957 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito